16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010572-51.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MARIANGELA SERRAO MARTINS RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA.

DECADÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.

E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). 2.

Inexiste qualquer vício de omissão no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional considerou toda as matérias e provas suscitadas pelas partes, pronunciando-se expressamente em relação àquelas pertinentes e suficientes para solução da controvérsia; 3.

Recurso conhecido e rejeitado.

Vitória, 23 de junho de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0010572-51.2017.8.08.0024 Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo Embargado: Mariangela Serrão Martins Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo contra o acórdão de id. 11149303 que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao seu recurso.

Em suas razões de id. 11889063, o embargante, para fins de prequestionamento, sustenta ocorrência de omissão no v. acórdão, sob o argumento de que visto que anteriormente não havia lei específica quanto a decadência do direito do de revisar o ato de aposentadoria, portanto o ato IPAJM em questão ainda não havia decaído.

Contrarrazões apresentadas no id. 13070730. É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

Vitória/ES, 16 de maio de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.

E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).

Inexiste qualquer vício no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional considerou toda as matérias e provas suscitadas pelas partes, pronunciando-se expressamente em relação àquelas pertinentes e suficientes para solução da controvérsia.

Quanto ao prazo decadencial do direito da Administração de anular seus próprios atos, o voto condutor esclareceu que: […] “Ainda que assim não fosse, como bem reconheceu o magistrado de 1º grau, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e cuja aplicação se estende subsidiariamente aos estados, já previa, em seu artigo 54, que o direito da Administração de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Portanto, o prazo decadencial já existia antes mesmo da edição da mencionada lei complementar estadual, aplicando-se ao caso.

Inclusive, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento sumulado quanto à aplicação de tal norma aos Estado e Municípios - especialmente em relação ao art. 54.

Nesse sentido: “A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.” (SÚMULA 633, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019).

No caso concreto, a aposentadoria da recorrida foi homologada em 2004, e a revisão que reduziu os seus proventos somente ocorreu em 2016, ou seja, mais de dez anos após a consolidação do ato administrativo que lhe concedeu o benefício.

A sentença, ao reconhecer a decadência, aplicou corretamente a norma legal e assegurou à apelada o direito de manter a integralidade de seus vencimentos, que vinham sendo pagos até a indevida revisão.

O direito da Administração de rever o ato concessório do benefício já estava extinto quando da realização da revisão em 2016.”. [...] Desta forma, ainda que para fins de prequestionamento, os argumentos apresentados pelo embargante retrata apenas mero inconformismo, buscando meios de rediscutir a matéria já decidida.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.
15/07/2025 14:08

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 16:50

Juntada de Certidão - julgamento
09/06/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:36

Pedido de inclusão em pauta
10/04/2025 16:08

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
10/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 19:27

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIANGELA SERRAO MARTINS em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:14

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
23/01/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:59

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
27/11/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 15:04

Juntada de Certidão - julgamento
06/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2024 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:01

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2024 11:46

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
31/08/2024 11:46

Recebidos os autos
31/08/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
31/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
31/08/2024 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2024 11:45

Recebidos os autos
31/08/2024 11:45

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
16/08/2024 17:43

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 15:34

Determinação de redistribuição por prevenção
15/08/2024 17:28

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
15/08/2024 17:28

Recebidos os autos
15/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
15/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:43

Recebidos os autos
22/05/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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