18/07/2025 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5003050-68.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - ES12196 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Nome: WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR Endereço: Rua Gastão Roubach, 203, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: Rua Doutor Fernandes Coelho, 64, 7 ao 9 andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-040 DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a parte autora ajuizou ação conexa, envolvendo viagem de lua de mel do casal, sendo mesma causa de pedir, tombada pelo nº 5003330-72.2025.8.08.0024, distribuída para o 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha em 30/01/2025 às 16:34 horas.

O processo em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha tem como autora a esposa do autor do processo em epígrafe e envolve o mesmo o voo realizado pelos autores, localizador MYVVMY.

Considerando assim que aqueles autos foram distribuídos primeiro, entendo que aquele juízo se tornou prevento na forma do art. 59 do CPC/15.

Nesse trilhar, o art. 286, I, do novo CPC, estabelece que: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Cumpre ressaltar que a parte autora olvidou-se de observar a regra de competência prevista no disposto no Arts. 55, §1º e 58 do CPC/15, que assim dispõem: "Art. 55, § 1º: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". "Art. 58: A reunião das ações propostas em separado far-se- á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente".

Com efeito, o caso em tela trata-se de hipótese de conexão, pois essa norma visa coibir a repetição de demandas na tentativa de obter vantagens de outro Juízo.

Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO e, via reflexa, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO 05° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 15 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
15/07/2025 14:44

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 13:57

Determinação de redistribuição por prevenção
28/05/2025 18:06

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:31

Juntada de Petição de réplica
01/05/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5003050-68.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - ES12196 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação à parte REQUERENTE: WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR para ciência da Contestação de Id nº65116011, bem como, para caso queira, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

VILA VELHA-ES, 25 de abril de 2025.

JULIANA GABRIELI PIMENTEL
25/04/2025 18:04

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:25

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 03:08

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
01/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5003050-68.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - ES12196 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à parte Requerente REQUERENTE: WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR , por seus patronos, para ciência do inteiro teor do despacho de id 62583680, bem como para se manifestar, no prazo assinalado no referido despacho.

VILA VELHA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER
10/02/2025 13:59

Expedição de Citação eletrônica.
10/02/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/01/2025 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/01/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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