03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5040724-84.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANDRE LUIS MOREIRA LOPES INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte requerente não logrou êxito em indicar bens da requerida que sejam passíveis de penhora. É o breve relatório, embora dispensável.

Decido.

Pois bem.

Tem-se que foram engendradas diversas diligências executivas, com consulta ao sistema SISBAJUD e RENAJUD, porém todas restaram infrutíferas.

Assim, tem-se que a presente hipótese amolda-se ao disposto no §4º do art. 53 da Lei 9099/95.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do §4º, art. 53 da Lei 9099/95.

Em caso de requerimento, expeça-se a competente certidão de crédito em favor do requerente, possibilitando o ajuizamento de Ação de Execução quando obtiver maiores informações sobre o endereço e bens do executado, observando o prazo prescricional para execução.

Caso haja requerimento, expeça-se certidão de dívida, nos moldes do Enunciado 76 do FONAJE, competindo ao exequente proceder a inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito mediante a apresentação da certidão, bem como efetuar a baixa quando cessar o motivo da negativação.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Vitória/ES.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
12/06/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 23:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA LOPES em 21/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:40

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5040724-84.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANDRE LUIS MOREIRA LOPES INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62778633.

VITÓRIA-ES, 14 de fevereiro de 2025.
14/02/2025 17:50

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:49

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:49

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 04:46

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:36

Processo Reativado
03/09/2024 14:57

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
04/06/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 17:33

Transitado em Julgado em 28/05/2024 para ANDRE LUIS MOREIRA LOPES - CPF: *70.***.*19-95 (AUTOR) e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU).
31/05/2024 01:14

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA LOPES em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:50

Julgado procedente em parte do pedido de ANDRE LUIS MOREIRA LOPES - CPF: *70.***.*19-95 (AUTOR).
27/02/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 16:29

Conclusos para julgamento
22/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:28

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 16/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:28

Juntada de Aviso de Recebimento
11/12/2023 17:23

Expedição de carta postal - citação.
11/12/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:47

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:47

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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