16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0013851-07.2020.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, ADRIANO RORIZ Advogado do(a) INTERESSADO: LAIS DE LIMA CAMPOS - MG201275 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença.

O pedido autoral foi julgado procedente “para declarar a nulidade dos atos de admissão, posse e exercício do Requerido ADRIANO RORIZ no cargo de Agente Municipal de Trânsito” (fls. 156/160).

O Município informou o cumprimento da obrigação de fazer prevista na sentença – ID. 68216370.

Intimado, o Ministério Público concordou “que o comando judicial foi devidamente cumprido, com o desligamento de Adriano Roriz do cargo de Agente Municipal de Trânsito” (ID. 71168024).

Requer a extinção do presente cumprimento de sentença. É o relatório.

DECIDO.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC.

Oportunamente, após baixa, arquivem-se os autos.

P.R.I.

CLV VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:50

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:28

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:40

Decorrido prazo de ADRIANO RORIZ em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:42

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:34

Recebidos os autos
17/12/2024 14:34

Juntada de Petição de decisão
30/05/2023 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
30/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:07

Decorrido prazo de ADRIANO RORIZ em 27/03/2023 23:59.
13/04/2023 23:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 28/03/2023 23:59.
15/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:59

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013862-70.2019.8.08.0035

Lorenge Spe 123 Empreendimento Imobiliar...

Julio Cesar Metzker

Advogado: Valtemir de Souza Siqueira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0013971-59.2015.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Saipem do Brasil Servicos de Petroleo Lt...

Advogado: Ricardo Bermudes Medina Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014201-63.2018.8.08.0035

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Rossana de Lourdes Passos Koscky

Advogado: Ademir Jose da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013856-96.2019.8.08.0024

Marcelo Alves Santos

Estado do Espirito Santo

Advogado: Andre Pim Nogueira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/01/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0014013-36.2019.8.08.0035

Fabio Linhares Ferreira

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Bruno Pazini Pereira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/11/2024 17:12

Exibir Processo