16/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:29

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
24/02/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003345-03.2022.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: MARIA LUZIA PINHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Ocorre que o processo transcorreu sem a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 10:14

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:03

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 01:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 01:31

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:06

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:39

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:16

Expedição de Mandado - intimação.
31/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:49

Processo Inspecionado
15/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:20

Processo Inspecionado
06/12/2023 14:06

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
24/10/2023 21:34

Expedição de Mandado - intimação.
17/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:25

Expedição de Mandado - intimação.
18/09/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:40

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:18

Expedição de Mandado - intimação.
03/08/2023 17:13

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 01:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:55

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:26

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 12:24

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:11

Decorrido prazo de MARIA LUZIA PINHEIRO em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 13:06

Decorrido prazo de MARIA LUZIA PINHEIRO em 15/05/2023 23:59.
18/04/2023 10:13

Juntada de Certidão
13/04/2023 05:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:44

Expedição de Mandado - citação.
14/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:48

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 10:18

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:52

Expedição de Mandado - citação.
25/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:27

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 09:53

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:18

Expedição de Mandado.
30/08/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:11

Expedição de Mandado.
28/07/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:11

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:10

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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