31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015231-31.2012.8.08.0040 RECORRENTES: GILDEVAN ALVES FERNANDES ADVOGADOS: JONILSON CORREA SANTOS - OAB ES14681 E JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA - OAB ES16532-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DESPACHO GILDEVAN ALVES FERNANDES interpôs RECURSO DE AGRAVO INTERNO (id. 12807962), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face de DECISÃO (id.11887880) que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL (id. 10383096), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 7401395 integrado por id. 9616492) proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única de Pinheiros, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Órgão Ministerial em face do Recorrente, cujo decisum reconheceu a prescrição intercorrente da Ação.

Nesse sentido, compulsando os autos, infere-se que a Parte Recorrente não comprovou o preparo recursal no ato de interposição do Recurso de Agravo Interno, tampouco posteriormente.

Com efeito, é cediço que na forma preconizada no artigo 1.007, do Código de Processo Civil, o preparo há de ser comprovado no ato de interposição do Recurso, sendo certo que, no caso em apreço, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de cumprir tal norma processual, eis que não apresentou, a tempo e modo, o comprovante do efetivo recolhimento do preparo recursal, in verbis: “EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

PREPARO RECURSAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. (…) III.

Na forma da jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção" (STJ, AgInt no AREsp 2.115.752/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/10/2022).

IV.

Embargos de Declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (STJ.

EDcl no AgInt no RMS n. 69.008/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Nesse passo, revela-se impositivo conferir ao Recorrente a possibilidade de recolher o preparo, cabendo-lhe, entretanto, fazê-lo em dobro, sob pena de inadmissibilidade, a teor do disposto no § 4º, do seu artigo 1.007, in litteris: Art. 1.007. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Isto posto, intime-se o Recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda e comprove o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do Recurso.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
30/07/2025 13:57

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 19:15

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente
23/06/2025 18:40

Recebidos os autos
23/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno
23/06/2025 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
07/06/2025 08:11

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:27

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
16/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:18

Juntada de Petição de pedido de providências
24/03/2025 18:47

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
01/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:59

Expedição de intimação - diário.
24/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 16:34

Negado seguimento a Recurso de GILDEVAN ALVES FERNANDES - CPF: *61.***.*17-87 (APELADO)
06/12/2024 11:16

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
22/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:23

Recebidos os autos
18/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
18/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:09

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 17:35

Juntada de Certidão - julgamento
26/08/2024 17:31

Juntada de Certidão - julgamento
26/08/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 14:43

Juntada de
07/08/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 10:08

Juntada de Petição de pedido de providências
15/07/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 13:12

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2024 17:03

Juntada de
27/05/2024 14:58

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
22/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:49

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
18/03/2024 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 09:22

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
22/02/2024 13:50

Juntada de Certidão - julgamento
22/02/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2024 10:01

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 10:01

Pedido de inclusão em pauta
05/10/2023 17:45

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
28/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:44

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:50

Conclusos para despacho a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
18/05/2023 17:50

Recebidos os autos
18/05/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/05/2023 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2023 18:41

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2023 16:16

Determinação de redistribuição por prevenção
08/05/2023 19:26

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
20/01/2023 14:47

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:17

Recebidos os autos
14/12/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/12/2022 11:16

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2022 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015262-62.2017.8.08.0012

Joao Rocha Florenco

Sandra Santos da Silva de Oliveira

Advogado: Aloide Paulo Barros

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/09/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0015090-31.2014.8.08.0011

Municipio de Cachoeiro de Itapemirim

Alberico de Oliveira Ferreira

Advogado: Cidinei Rodrigues Nunes

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0015113-25.2020.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria Rocha da Silveira

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015839-67.2018.8.08.0024

Mauricio Colatto

Banco do Desenvolvimento do Espirito San...

Advogado: Michelle Dalcamin Pessoa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0015948-22.2012.8.08.0047

Tiago Charili Gomes

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Tassila Jucelina Bernardo

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2025 14:34

Exibir Processo