TJES - 0016992-57.2012.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016992-57.2012.8.08.0021 RECORRENTES: DÉCIO RODRIGUES MAIA e MARIA LUIZA DALLA MAIA ADVOGADO: CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR (OAB 14277 ES) RECORRIDOS: JOSÉ ERNANE STEIN, JESSICA LARA STEIN, GUILHERME LUIS STEIN ADVOGADO: MILTON FAMILIAR FRANCA (OAB 10885 ES) DECISÃO DECIO RODRIGUES MAIA e MARIA LUIZA DALLA MAIA interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 11932211), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 10975929, integralizado no id. 12857347), lavrado pela Egrégia 1ª Câmara Cível que apreciando o RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, suscitou e acolheu preliminar ex officio para reformar a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI - COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por DÉCIO RODRIGUES MAIA e MARIA LUIZA DALLA MAIA em face de JOSÉ ERNANE STEIN, JESSICA LARA STEIN, GUILHERME LUIS STEIN, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos exordiais.

O Acórdão modificou a Sentença de Primeiro Grau para reconhecer a nulidade absoluta do negócio jurídico firmado entre os litigantes, restituindo-os ao estado em que antes dele se encontravam, relegando a apuração de eventuais perdas e danos para fase de Liquidação de Sentença, julgando prejudicado o Recurso de Apelação Cível, encontrando-se assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

MÉRITO.

COMPRA E VENDA.

PACTO VERBAL.

INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE.

IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

NULIDADE ABSOLUTA.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO.

NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. 1.

Não deve ser acolhida a preliminar de ausência do princípio da dialeticidade recursal no apelo, uma vez que há compatibilidade entre os fundamentos do recurso e a sentença apresentada, havendo impugnação específica sobre os pontos trazidos pela MMª.

Juíza a quo. 2.

Predomina no direito brasileiro, por força do princípio da liberdade das formas, a forma livre dos negócios, de modo que não sendo imposta obrigatoriamente pela lei uma forma pré-estabelecida, será válido qualquer meio de manifestação de vontade. 3.

Em certos negócios jurídicos, por adotarem forma especial - que é aquela exigida pela lei como requisito para a sua validade -, devem ser observados certos requisitos, também conhecidos como formalidades ou solenidades, voltados a conferir maior certeza, segurança e autenticidade às relações jurídicas. 4.

No caso, em se tratando de compra e venda de imóvel cujo valor supere 30 (trinta) salários-mínimos, a validade do ato está condicionada à sua realização por meio de escritura pública. 5.

Mesmo em se tratando de pacto firmado na vigência do Código Civil anterior (Lei nº 3.071/16), não há que se falar no afastamento da exigência legal de escritura pública, uma vez que ela já se fazia presente mesmo no ordenamento jurídico revogado (art. 134, inciso II), de modo que aplicável o princípio tempus regit actum. 6.

Tratando-se de típica nulidade absoluta, também conhecida como nulidade stricto sensu, a qual, por ofender normas de ordem pública, tornam o negócio jurídico absolutamente inválido, o pacto firmado entre as partes não é apto a produzir efeitos, dada a ausência dos requisitos indispensáveis para a sua validade.

Precedentes do Colendo STJ e deste Eg.

TJES. 7.

Nulidade absoluta reconhecida.

Recurso prejudicado Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, por aplicação do efeito translativo, o qual permite ao Tribunal de Justiça conhecer, de ofício, das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, RECONHECER nulidade absoluta do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo restituir-se ao estado em que antes dele se encontravam, sendo possíveis perdas e danos apuradas em sede de liquidação de sentença, restando prejudicado o recurso de apelação cível. (TJES - Apelação Cível nº:0016992-57.2012.8.08.0021, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

Relator(a) Des(a) MARIANNE JUDICE DE MATTOS , data do julgamento: 14/11/2024) Opostos Embargos de Declaração, houve acolhimento para suprir a omissão no tocante a definição da sucumbência, sendo estabelecida de forma recíproca entre as partes, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação aos artigos 104, 108, 166 e 422, todos do Código Civil, bem como, aos artigos 4°, 6°, 8º e 10° e 489, § 1º, todos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões id. 14329328 pelo desprovimento do Recurso Especial.

Destarte, no tocante à alegação de afronta aos artigos 4°, 6°, 8º, 10 e 489, § 1º, todos do Código de Processo Civil e, ainda, ao artigo 422, do Código Civil, referidos dispositivos de Lei Federal não restaram objeto de apreciação expressa pelo Órgão Fracionário, tampouco prequestionados pelo Recorrente em sede de Embargos de Declaração, atraindo, neste sentido, a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e nº 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, in litteris: Súmula nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Súmula nº 356: “O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”.

Com efeito, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial.

Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022).

Ademais, “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (STJ, AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

No que pertine à arguição de violação aos artigos 104, 108 e 166, todos do Código Civil, que traduzem a irresignação da parte Recorrente em relação ao reconhecimento da nulidade absoluta a permear o negócio jurídico entabulado entre as partes, cumpre enaltecer que a pretensão de modificação do julgado, a fim de alterar a conclusão alcançada pelo Órgão Fracionário, demandaria, inexoravelmente, incursão no reexame do acervo fático-probatório já delineado no Acórdão objurgado, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Súmula 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Por fim, “não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.” (STJ.

AgInt no REsp n. 2.059.044/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016992-57.2012.8.08.0021 RECORRENTES: JOSÉ ERNANE STEIN, JESSICA LARA STEIN, GUILHERME LUIS STEIN ADVOGADO: MILTON FAMILIAR FRANCA (OAB 10885 ES) RECORRIDOS: DÉCIO RODRIGUES MAIA e MARIA LUIZA DALLA MAIA ADVOGADOS: CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR (OAB 14277 ES) DECISÃO JOSE ERNANE STEIN, JESSICA LARA STEIN, GUILHERME LUIS STEIN interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 11932211), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 10975929, integralizado no id. 12857347), lavrado pela Egrégia 1ª Câmara Cível que, apreciando o RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, suscitou e acolheu preliminar ex officio para reformar a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI - COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por DÉCIO RODRIGUES MAIA e MARIA LUIZA DALLA MAIA em face de JOSÉ ERNANE STEIN, JESSICA LARA STEIN, GUILHERME LUIS STEIN, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos exordiais.

O Acórdão modificou a Sentença de Primeiro Grau para reconhecer a nulidade absoluta do negócio jurídico firmado entre os litigantes, restituindo-os ao estado em que antes dele se encontravam, relegando a apuração de eventuais perdas e danos para fase de Liquidação de Sentença, julgando prejudicado o Recurso de Apelação Cível, encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

MÉRITO.

COMPRA E VENDA.

PACTO VERBAL.

INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE.

IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

NULIDADE ABSOLUTA.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO.

NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. 1.

Não deve ser acolhida a preliminar de ausência do princípio da dialeticidade recursal no apelo, uma vez que há compatibilidade entre os fundamentos do recurso e a sentença apresentada, havendo impugnação específica sobre os pontos trazidos pela MMª.

Juíza a quo. 2.

Predomina no direito brasileiro, por força do princípio da liberdade das formas, a forma livre dos negócios, de modo que não sendo imposta obrigatoriamente pela lei uma forma pré-estabelecida, será válido qualquer meio de manifestação de vontade. 3.

Em certos negócios jurídicos, por adotarem forma especial - que é aquela exigida pela lei como requisito para a sua validade -, devem ser observados certos requisitos, também conhecidos como formalidades ou solenidades, voltados a conferir maior certeza, segurança e autenticidade às relações jurídicas. 4.

No caso, em se tratando de compra e venda de imóvel cujo valor supere 30 (trinta) salários-mínimos, a validade do ato está condicionada à sua realização por meio de escritura pública. 5.

Mesmo em se tratando de pacto firmado na vigência do Código Civil anterior (Lei nº 3.071/16), não há que se falar no afastamento da exigência legal de escritura pública, uma vez que ela já se fazia presente mesmo no ordenamento jurídico revogado (art. 134, inciso II), de modo que aplicável o princípio tempus regit actum. 6.

Tratando-se de típica nulidade absoluta, também conhecida como nulidade stricto sensu, a qual, por ofender normas de ordem pública, tornam o negócio jurídico absolutamente inválido, o pacto firmado entre as partes não é apto a produzir efeitos, dada a ausência dos requisitos indispensáveis para a sua validade.

Precedentes do Colendo STJ e deste Eg.

TJES. 7.

Nulidade absoluta reconhecida.

Recurso prejudicado Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, por aplicação do efeito translativo, o qual permite ao Tribunal de Justiça conhecer, de ofício, das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, RECONHECER nulidade absoluta do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo restituir-se ao estado em que antes dele se encontravam, sendo possíveis perdas e danos apuradas em sede de liquidação de sentença, restando prejudicado o recurso de apelação cível. (TJES - Apelação Cível nº:0016992-57.2012.8.08.0021, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

Relator(a) Des(a) MARIANNE JUDICE DE MATTOS , data do julgamento: 14/11/2024) Opostos Embargos de Declaração, houve acolhimento para suprir a omissão no tocante a definição da sucumbência, estabelecida de forma recíproca entre as partes, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação aos artigos 85, § 10, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões id. 14329329 pelo desprovimento do Recurso Especial.

Destarte, a matéria afeta aos dispositivos de Lei Federal tidos por violado não restou objeto de apreciação pelo Órgão Fracionário, tampouco restou prequestionado pelo Recorrente, atraindo, neste sentido, a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e nº 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, in litteris: Súmula nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Súmula nº 356: “O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”.

Com efeito, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial.

Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022).

Ademais, “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (STJ, AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES