22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5011807-55.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA, FERNANDA RODRIGUES RUELA REQUERIDO: SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA PERITO: JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA - ES28580 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA CORTES CUNHA - MG66236, DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelos autores ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA e FERNANDA RODRIGUES RUELA, nos autos da presente ação de procedimento comum, em que postulam a devolução de valores pagos indevidamente à instituição ré, SICOOB AC CREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA, referentes a parcelas de mensalidades e rematrículas, com pedido de tutela de urgência.

Decisão liminar anteriormente proferida por este Juízo deferiu, em parte, o pedido liminar para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente pelos autores, identificados e quantificados na petição de ID nº 73219882, totalizando o montante de R$ 68.399,42 (sessenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado nas parcelas de rematrícula e mensalidades dos períodos indicados.

Contra referida decisão, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, postulando, entre outros pedidos, a concessão de efeito suspensivo.

Contudo, conforme consulta aos autos do recurso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi expressamente indeferido (ID 73217491), de modo que a decisão liminar agravada permanece hígida e plenamente eficaz, nos exatos termos do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso." Neste contexto, é direito da parte autora exigir o cumprimento da tutela concedida liminarmente, dado que inexiste decisão suspensiva que obste seus efeitos.

O simples manejo de recurso, desacompanhado de efeito suspensivo, não tem o condão de elidir o cumprimento da decisão judicial, sob pena de violação à autoridade das decisões judiciais e ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC).

Com efeito, a decisão judicial deve ser cumprida em sua integralidade, sendo incabível à parte destinatária da ordem judicial postergar ou condicionar o cumprimento a seu exclusivo critério.

Em especial quando, como no caso dos autos, trata-se de valores já adimplidos pelos autores, os quais foram indevidamente cobrados pela ré e, por força de decisão judicial com eficácia imediata, devem ser restituídos.

Ante o exposto, DETERMINO o IMEDIATO CUMPRIMENTO da decisão liminar proferida nestes autos, consistente na devolução pela parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, do montante de R$ 68.399,42 (sessenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) aos autores, conforme detalhado na petição de ID nº 73219882.

Advirta-se à parte requerida de que o descumprimento injustificado da ordem judicial ensejará a imposição de multa diária (astreintes), sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas aptas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos dos arts. 139, IV, e 297, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte requerida para cumprimento.

Reitero o comando para intimação do Ilmo. perito quanto à entrega do laudo pericial no prazo de 30 dias.

Cumpra-se com urgência.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
21/07/2025 16:04

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:57

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES RUELA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:57

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 17/06/2025.
16/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5011807-55.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA, FERNANDA RODRIGUES RUELA REQUERIDO: SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA PERITO: JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA - ES28580 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA CORTES CUNHA - MG66236, DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelos Requerentes, no bojo de cumprimento de decisão judicial anteriormente proferida, visando ao reconhecimento do adimplemento da obrigação nos termos originalmente pactuados e à abstenção de cobrança de valores considerados indevidos, além da renovação de tutela provisória de urgência anteriormente concedida.

Aduzem os Autores que o Requerido vem descumprindo a ordem judicial contida no ID nº 46003315, que determinou o restabelecimento do contrato de financiamento educacional conforme originalmente avençado, o qual previa o custeio das mensalidades na proporção de 30% pelos Requerentes e 70% pela instituição financeira, com carência de 60 meses para início do pagamento do saldo devedor.

Afirmam, ainda, que os valores repassados pelo Requerido foram efetuados com atraso, o que gerou incidência de encargos moratórios arcados inicialmente pelos Autores, embora decorrentes de mora exclusiva da instituição financeira.

Destacam, inclusive, que os 30% de responsabilidade dos Requerentes já foram previamente descontados nos repasses realizados.

Pleiteiam, assim, que seja reconhecido o adimplemento da obrigação, vedada a cobrança de valores indevidos, além da renovação da tutela de urgência para assegurar nova matrícula da Requerente.

Analisando detidamente os documentos constantes nos autos, especialmente a manifestação protocolada sob o ID nº 69184089, verifico que assiste razão aos Requerentes.

A decisão de ID nº 46003315 é clara ao determinar o restabelecimento do contrato com estrita observância às condições originárias, o que inclui a carência de 60 meses e a divisão proporcional de encargos entre as partes.

O Requerido, ao exigir pagamento imediato de valores que não se encontram vencidos (em razão da cláusula de carência) e ao incluir encargos derivados de sua própria mora no cumprimento contratual, incorre em manifesta afronta à ordem judicial anteriormente proferida, o que não pode ser admitido.

Dessa forma, demonstrado o cumprimento da obrigação pelos Requerentes, conforme comprovantes de pagamento e estrutura contratual já reconhecida por este Juízo, impõe-se o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelos Requerentes para: a) Reconhecer o cumprimento da obrigação pelos Autores nos termos da decisão judicial anterior, afastando-se a exigibilidade de qualquer valor a título de amortização imediata do saldo devedor, diante da cláusula contratual de carência; b) Determinar que o Requerido se abstenha de exigir valores indevidos, sob pena de multa diária; c) Reconhecer que os encargos incidentes nas mensalidades educacionais decorrem da mora do Requerido, não podendo ser transferidos aos Autores; d) Renovar a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de assegurar a rematrícula da Requerente junto à instituição de ensino superior, sem embaraços ou prejuízos decorrentes de cobranças indevidas.

Intime-se o Requerido para cumprimento imediato desta decisão.

Intimem-se as partes quanto a presente decisão.

Intime-se o Ilmo. perito quanto à entrega do laudo pericial.

Publique-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
13/06/2025 14:02

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:45

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
08/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:40

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES RUELA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:59

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5011807-55.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA, FERNANDA RODRIGUES RUELA REQUERIDO: SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA PERITO: JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA - ES28580 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA CORTES CUNHA - MG66236 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da juntada de petição id 62756744.

VITÓRIA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

Analista Judiciário 01
19/02/2025 10:20

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:20

Publicado Intimação - Diário em 11/12/2024.
12/12/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:01

Expedição de intimação - diário.
25/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:57

Juntada de Petição de pedido de providências
13/08/2024 04:29

Decorrido prazo de LUCIANA CORTES CUNHA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 03:41

Decorrido prazo de SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA em 24/07/2024 06:00.
26/07/2024 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA em 24/07/2024 23:59.
26/07/2024 03:24

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES RUELA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 19/07/2024.
19/07/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 08:26

Expedição de intimação - diário.
16/07/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 15:32

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:31

Expedição de Ofício.
03/07/2024 18:21

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:42

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
21/05/2024 08:00

Decorrido prazo de SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:21

Juntada de
01/02/2024 12:51

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 05:47

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES RUELA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:47

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:46

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
13/11/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:29

Expedição de carta postal - intimação.
10/11/2023 12:29

Expedição de Certidão - intimação.
09/11/2023 19:40

Proferida Decisão Saneadora
21/10/2023 01:14

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES RUELA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:33

Expedição de Certidão - Intimação.
26/09/2023 15:32

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/09/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
26/09/2023 15:30

Expedição de Termo de Audiência.
25/09/2023 20:15

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
13/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:42

Conclusos para decisão
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES RUELA em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/08/2023 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 18:24

Proferida Decisão Saneadora
04/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 12:21

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES RUELA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:19

Determinada Requisição de Informações
18/07/2023 10:39

Juntada de Decisão
18/07/2023 04:10

Decorrido prazo de SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:02

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:16

Juntada de Petição de pedido de providências
07/07/2023 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:24

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES RUELA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 14:10

Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 15:48

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/09/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
02/06/2023 12:50

Expedição de Certidão - Intimação.
02/06/2023 12:50

Expedição de Certidão - Intimação.
02/06/2023 12:49

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
02/06/2023 12:48

Expedição de Termo de Audiência.
01/06/2023 09:54

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
31/05/2023 07:41

Decorrido prazo de LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 10:26

Juntada de Petição de habilitações
12/05/2023 17:14

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2023 17:09

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2023 14:56

Audiência Conciliação designada para 01/06/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
26/04/2023 14:02

Não Concedida a Medida Liminar ANTONIO FERNANDO TAVARES RUELA - CPF: *05.***.*78-00 (REQUERENTE) e FERNANDA RODRIGUES RUELA - CPF: *13.***.*95-70 (REQUERENTE).
18/04/2023 11:34

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:34

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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