26/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:02

Publicado Despacho em 22/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5002849-87.2021.8.08.0012 REQUERENTE Nome: JULIO CESAR SANTOS GOMES Endereço: Rua Onze, 138, Prolar, CARIACICA - ES - CEP: 29156-350 Advogado do(a) EXEQUENTE: FELLIPE KEVIN SANTOS MACHADO PESSE - ES31299 REQUERIDO Nome: DIEGO DO AMARAL LEAL Endereço: Avenida Divino Espírito Santo, 447, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-863 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO DO AMARAL LEAL - ES31357 Acesse nossa página na internet DESPACHO Considerando o teor da petição do ID 64038791 e levando em conta os fatos dos autos DEFIRO o pedido de tentativa de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", conforme ordem em anexo.

Aguarde-se resposta até o dia 03/05/2025.

Após, retornem os autos conclusos para análise do resultado.

Informo que o mandado de Id. 54566843 retornou infrutífero.

Por fim, indefiro a remessa de ofício ao Detran para restrição de eventual processo administrativo de transferência do veículo, visto que tal determinação foge à competência deste juízo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 3 de abril de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIA Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
15/04/2025 15:39

Expedição de Intimação Diário.
03/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:51

Decorrido prazo de DIEGO DO AMARAL LEAL em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS GOMES em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:44

Publicado Decisão em 11/02/2025.
14/02/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5002849-87.2021.8.08.0012 REQUERENTE Nome: JULIO CESAR SANTOS GOMES Endereço: Rua Onze, 138, Prolar, CARIACICA - ES - CEP: 29156-350 Advogado do(a) EXEQUENTE: FELLIPE KEVIN SANTOS MACHADO PESSE - ES31299 REQUERIDO Nome: DIEGO DO AMARAL LEAL Endereço: Avenida Divino Espírito Santo, 447, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-863 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO DO AMARAL LEAL - ES31357 Acesse nossa página na internet DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Diego do Amaral Leal (executado) em face de Júlio César Santos Gomes (exequente).

O impugnante alega que o veículo objeto de penhora e avaliação, um NISSAN VERSA, placa PWW1F33, de propriedade de terceiro.

O impugnante afirma que o veículo foi vendido para Stefano Augusto dos Santos e alugado para ele, que o utiliza única e exclusivamente no deslocamento em serviço, como advogado.

Defende, ainda que o veículo é destinado ao trabalho, sendo impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC.

Alega que o veículo é essencial para o seu sustento, sendo utilizado para deslocamento em diversas comarcas, inclusive fora do Estado.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre destacar que a penhora de bem móvel é possível, ainda que o bem esteja registrado em nome de terceiro, desde que comprovada a posse do devedor.

No caso em tela, o exequente comprovou que o veículo está na posse do executado, conforme fotos e vídeos.

Ademais, o executado afirma que possui a posse do veículo na peça de impugnação (Id. 54187725, pág. 02).

Afirma, também, que aluga o veículo do proprietário, porém não anexa aos autos contrato de aluguel.

O art. 833, V, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

No entanto, o veículo em questão não é essencial para o exercício da profissão de advogado, sendo possível o deslocamento por outros meios.

Ademais, o executado não comprovou que o veículo é utilizado exclusivamente para o exercício da profissão e não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade do exercício das suas funções profissionais em razão da penhora do veículo.

Portanto, não havendo comprovação de que o veículo é essencial para o exercício da profissão, a penhora é legítima.

Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PENHORA DE VEÍCULO.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

DEVEDOR POSSUIDOR.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Comprovado nos autos que o devedor é o possuidor do veículo, é possível a penhora do veículo, ainda que registrado em nome de terceiro. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024100-19.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

PAPEL DO JURISTA MODERNO.

VERDADEIRO INTERPRETE.

PENHORA.

AUTOMÓVEL.

NECESSIDADE E UTILIDADE.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

NÃO DEMONSTRADA.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

POSSIBILIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS.

INVIABILIDADE.

DEVER DE CONTEXTUALIZAÇÃO.

APELO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. ] [...] III.

Aaplicação literal do artigo 833, inciso V, do Código de Ritos ("São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"), conduziria, em tese, a impenhorabilidade de todo e qualquer bem que pudesse de alguma forma auxiliar no exercício de uma profissão, o que não foi à intenção do legislador, já que as hipóteses de impenhorabilidade como dispostas no Código de Ritos são causas excepcionais, nas quais o legislador busca a proteção de direitos essenciais, tais como o livre exercício do labor para a mantença do ser humano. [...] V. É penhorável o veiculo particular de advogado aplicado no atendimento a clientes e deslocamento aos fóruns, não constituindo sua penhora em inviabilização do exercício da profissão. (Acórdão 962985, 20160110088183APC, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 5/9/2016.

Pág.: 474/484) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução.

O mandado de Id. 54566843 retornou infrutífero.

Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de Id. 56606232.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 5 de fevereiro de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONCILIAÇÃO ON-LINE: através da página na internet “jecivel.blogspot.com” é possível enviar qualquer proposta de acordo, em qualquer fase do processo.

O documento, a princípio, será informal e não trará qualquer prejuízo ao andamento do processo.

Havendo interesse da parte contrária, será homologado o acordo ou marcada audiência especial de conciliação por videoconferência.

O acordo produzirá os mesmos efeitos que a sentença.

CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
07/02/2025 12:40

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 13:48

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de DIEGO DO AMARAL LEAL - CPF: *52.***.*62-61 (EXECUTADO)
20/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 01:56

Juntada de Petição de pedido de providências
13/11/2024 01:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 01:41

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2024 15:29

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:04

Conclusos para decisão
22/08/2024 02:35

Decorrido prazo de DIEGO DO AMARAL LEAL em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 04:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS GOMES em 12/08/2024 23:59.
17/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:05

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:21

Processo Inspecionado
19/03/2024 05:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS GOMES em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:36

Juntada de Ofício
28/11/2023 05:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS GOMES em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:58

Expedição de Ofício.
07/11/2023 14:43

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:58

Juntada de Ofício
06/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:28

Expedição de Ofício.
12/09/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
22/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 17:39

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:56

Conclusos para despacho
17/07/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:04

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 16:02

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:34

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
04/05/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:26

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 07:56

Decorrido prazo de DIEGO DO AMARAL LEAL em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:34

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:33

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:17

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:59

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 17:53

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:28

Expedição de Ofício.
04/07/2022 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:16

Conclusos para despacho
19/06/2022 13:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS GOMES em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2022 06:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:47

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 16:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS GOMES em 28/03/2022 23:59.
21/03/2022 21:39

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2022 09:43

Expedição de intimação eletrônica.
11/03/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:37

Conclusos para decisão
11/03/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 08:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS GOMES em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 10:17

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:52

Conclusos para decisão
25/02/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 16:27

Expedição de Ofício.
18/02/2022 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:13

Conclusos para decisão
20/01/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 15:05

Conclusos para decisão
14/10/2021 07:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS GOMES em 13/10/2021 23:59.
13/10/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 13:44

Expedição de intimação eletrônica.
17/09/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:39

Conclusos para decisão
14/09/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 12:48

Conclusos para despacho
14/09/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 08:14

Decorrido prazo de FELLIPE KEVIN SANTOS MACHADO PESSE em 03/09/2021 23:59.
10/08/2021 17:00

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2021 16:56

Juntada de Certidão
22/07/2021 03:52

Decorrido prazo de DIEGO DO AMARAL LEAL em 13/07/2021 23:59.
22/07/2021 03:15

Decorrido prazo de DIEGO DO AMARAL LEAL em 13/07/2021 23:59.
10/06/2021 12:31

Expedição de intimação eletrônica.
10/06/2021 12:31

Expedição de intimação eletrônica.
09/06/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:54

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 14:12

Expedição de intimação eletrônica.
08/06/2021 14:10

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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