22/07/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0017611-22.2020.8.08.0048 APELANTES: FILIPE FEITOSA PEREIRA e JOSE BENEDITO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DESPACHO Considerando que, mesmo após regularmente intimada, as defesas técnicas dos apelantes não apresentaram as respectivas razões recursais, conforme certidão de ID nº 14184190, e que as partes encontram-se representadas por advogados regularmente constituídos, não sendo cabível a nomeação de Defensor Público sem provocação dos próprios apelantes.

Renove-se a intimação das defesas para que, no prazo legal, apresentem, as razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, pela última vez, com a devida ressalva de que a não manifestação incidirá nas penalidades previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal, com a extinção do processo.

Além disso, intime-se pessoalmente os apelantes, FILIPE FEITOSA PEREIRA e JOSÉ BENEDITO DA SILVA, para que tenham ciência da omissão de seus respectivos patronos e possam, querendo, adotar as providências cabíveis, inclusive a constituição de novos advogados.

Tal medida visa preservar o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme artigo 265, § 3º, do Código de Processo Penal, e artigo 8.2, “d”, da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Caso as razões recursais sejam apresentadas, abra-se vista ao Promotor de Justiça atuante no 1º Grau para apresentação de contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ilustre Procurador de Justiça para emissão de parecer.

Por fim, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 17 de julho de 2025.

Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator
21/07/2025 18:33

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:59

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
16/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA FILHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de FILIPE FEITOSA PEREIRA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2025.
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:08

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:13

Recebidos os autos
14/04/2025 15:13

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
14/04/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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