TJES - 0019847-20.2015.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0019847-20.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UTILITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

APELADO: SUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 Advogados do(a) APELADO: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR - SP97904, VIVIANE FEIJO SIMOES - SP198601 DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UTILITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA contra a r. sentença de id. 11626818, que, nos autos da ação monitória ajuizada por SUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral.

Consoante observando em id. 12652318, o apelante deixou de realizar o preparo recursal e requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo após ter sido condenada em todas as verbas sucumbenciais em primeiro grau.

Já a recorrida, que também não gozava do benefício da AJG no primeiro grau, tendo recolhido o preparo prévio (fls. 36/38), também formulou o benefício em contrarrazões.

Assim, foi oportunizada a comprovação pelas partes quanto à alegada hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, a apelante peticionou em id. 13362912, acostando documentos, enquanto a apelada se quedou inerte. É o relatório.

Decido.

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sumulado de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula n. 481, grifo nosso).

Portanto, incumbe à pessoa jurídica, ainda que associação sem fins lucrativos, o ônus da efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É a jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO JUIZ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1) O benefício da gratuidade judiciária somente será concedido à pessoa jurídica mediante comprovação de que dele necessite, independentemente de ter ou não fins lucrativos.

Precedentes do STJ. 2) Incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres àqueles que não comprovam o estado de miserabilidade. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *01.***.*00-59, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2017, Data da Publicação no Diário: 01/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista, se comprovar estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. 2.

No presente caso, a pessoa jurídica agravante não apresentou prova de sua efetiva condição de hipossuficiência financeira a autorizar a concessão do benefício pleiteado. 3.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 8179000487, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DUAS PESSOAS FÍSICAS E UMA PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segundo Súmula nº 481 do C.

STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.

No presente caso, os Agravantes juntam aos autos somente alguns documentos que não são suficientes para comprovar a incapacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com os custos do processo. 3.

Isso porque não é possível aferir qual é a origem das dívidas que constam das ordens de protestos, dos instrumentos particulares de confissão de dívida e dos comprovantes de negativação de órgãos de proteção ao crédito (fls. 73/85). 4.

Também não há nenhum elemento que indique como as supostas dívidas afetaram o patrimônio da empresa, tampouco documentação contável demonstrando desequilíbrio entre receitas e despesas e outras questões que poderiam ser facilmente trazidas a lume para atestar a alegada quebra total da pessoa jurídica. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *41.***.*07-91, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018) Na hipótese dos autos, todavia, as partes não lograram êxito em demonstrar sua alegada condição financeira precária.

Ao contrário, após verificação de que a apelante não requereu ou foi beneficiária da justiça gratuita na origem, foi oportunizada a juntada de documentos.

Todavia, a parte acostou com sua petição id. 13362912 os mesmos documentos que já havia juntado anteriormente.

Em suma, ditos documentos se tratam de recibos de entrega de escrituração contábil digital 2021 e 2022, balancetes contábeis 2021 e 2022, balancete mensal de verificação 2021 e 2022, bem como extrato de uma conta bancária contemporâneo à interposição da apelação (11/2023 a 02/2024).

Ocorre que, além de se tratar de documentação pretérita, a qual é imprestável para análise da condição atual da empresa, verifica-se do balanço patrimonial id. 13362914 que referida empresa possui um patrimônio líquido superior a 5 milhões de reais.

Assim, embora a empresa esteja inativa junto à Receita Federal, tal não leva à conclusão de que ocorreu a extinção da personalidade jurídica empresária, que subsiste até sua liquidação.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica.

A recorrente alegou incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, juntando documentos que indicam o não recolhimento de tributos federais entre 2022 e 2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente demonstrou de forma cabal a sua impossibilidade de suportar os custos do processo, requisito necessário para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, conforme a jurisprudência consolidada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

A mera alegação de dificuldades financeiras ou o não recolhimento de tributos, por si sós, não constituem prova suficiente da incapacidade econômica da empresa, sendo necessária a demonstração cabal do estado de miserabilidade jurídica.

A manutenção da inscrição ativa da recorrente junto à Receita Federal gera a presunção de capacidade de geração de faturamento, não afastada pela documentação apresentada.

O reconhecimento da baixa da empresa pela Receita Federal, ainda que comprovado, não implica, por si só, a extinção da personalidade jurídica, que perdura até a conclusão da liquidação.

A existência de demanda judicial visando à cobrança de quantia significativa indica a possibilidade de ativos financeiros, reforçando a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada.

A falta de resultados positivos da empresa não constitui fundamento suficiente para a concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A mera alegação de dificuldades financeiras ou o não recolhimento de tributos não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência da empresa.

A personalidade jurídica da sociedade empresária subsiste até a conclusão da liquidação, sendo insuficiente, por si só, a baixa perante a Receita Federal para comprovar sua extinção e consequente incapacidade financeira. (Data: 27/Mar/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0004612-23.2013.8.08.0035, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Agência e Distribuição) Portanto, a falta de resultados positivos, por si só, não constitui fundamento suficiente à comprovação dos requisitos para obtenção do benefício.

Quanto à recorrida, sua inércia em juntar documentos ou declaração de hipossuficiência são suficientes para concluir, igualmente, pela ausência de comprovação dos referidos requisitos legais.

Assim, é razoável presumir que ambas as partes possuem capacidade para arcar com as custas, despesas e honorários, sem prejuízo à sua higidez.

Pelo exposto, nos termos do art. 99, § 7º do CPC, INDEFIRO o benefício a ambas as partes, pelo que determino à apelante o pagamento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

Intime-se.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, 3 de julho de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR