01/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMÁTICOS.

USO DE SISTEMA DESENVOLVIDO PELO AUTOR.

CONTRATO INFORMAL.

PROVA DOCUMENTAL DO VÍNCULO.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – A existência de vínculo contratual informal entre as partes é reconhecida pelas próprias declarações do sócio da empresa ré e pelos extratos bancários comprovando pagamentos mensais, revelando a prestação de serviços contínua e consentida.

II – O objeto contratual não se restringia ao suporte técnico, mas incluía o licenciamento do sistema, cuja continuidade de uso pela empresa ré, mesmo após tentativa frustrada de renegociação de valores, configura manutenção da relação contratual.

III – O uso do software persistiu até janeiro de 2018, evidenciado por ata notarial e comunicações eletrônicas, revelando a intenção da ré em manter o acesso, ainda que reduzido, ao sistema.

IV – A ausência de pagamento pela utilização contínua do sistema autoriza a cobrança dos valores pactuados, na medida em que o uso da propriedade intelectual do autor enseja obrigação de pagamento, conforme pactuação tácita reconhecida pelas partes.

V – A tentativa de modificação unilateral do contrato pela parte ré, com proposta de redução de valor não aceita pelo autor, não afasta a obrigação de pagamento nos moldes anteriores, conforme art. 111 do CC/2002.

VI – Recurso conhecido e provido.
31/07/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 18:31

Conhecido o recurso de AUGUSTO SCHULTZ VESPERMANN MOREIRA - CPF: *34.***.*05-69 (APELANTE) e provido
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 08:18

Deliberado em Sessão - Adiado
11/06/2025 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2025 11:28

Recebidos os autos
20/03/2025 11:28

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
20/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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