16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021048-46.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIGH SCHOOL SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA APELADO: EMPRESA EDCUACIONAL PARAGUAY BRASIL ERL e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 2.

Embargos declaratórios rejeitados, sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, com a advertência de que “[...]a reiteração de recurso protelatório pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil, além das demais sanções cabíveis.[...]” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 441.842/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) Vitória, 23 de junho de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0021048-46.2020.8.08.0024 Embargante: High School Serviços Educacionais Ltda.

Embargada: Empresa Educacional Paraguay Brasil ERL Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão ID. 12045321 que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta contra a sentença que, apreciando ação de embargos à execução ajuizada pela recorrida, acolheu a pretensão autoral “[...]para, reconhecendo a falta da exigibilidade do título executivo, determinar a extinção da execução, a teor dos artigos 783, 786 e 803, inciso I, todos do CPC/2015[...]”. (ID. 9926881) Em suas razões, a embargante alega que o julgado é omisso, pois não analisou todos os fundamentos quanto ao direito de pagamento de multa compensatória e ao reconhecimento do inadimplemento da embargada. (ID. 12429541) Contrarrazões pela rejeição do integrativo. (ID. 12920763) É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Vitória, 22 de maio de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, a embargante alega que o julgado é omisso, pois não analisou todos os fundamentos quanto ao direito de pagamento de multa compensatória e ao reconhecimento do inadimplemento da embargada. (ID. 12429541) Entretanto, constou clarividente do voto condutor do acórdão embargado, anuindo com os fundamentos da sentença impugnada, que no caso vertente “[...]a apelante comunicou à recorrida o envio de “nova versão dos contratos” com reajuste de valores que inviabilizaram a continuidade da relação contratual, mas não há como se depreender dos fatos que houve resilição unilateral por parte da embargante/executada que, ao contrário, informou que iria adimplir os termos firmados até o prazo previsto, o que de fato ocorreu[...]”, inviaabilizando, por óbvio, o reconhecimento de inadimplemento e incidência de multa compensatória, como expressamente consignado no acórdão embargado e na sentença recorrida.

Fácil, então, da leitura das razões recursais, a constatação de que a embargante em verdade intenta a reapreciação de matéria já enfrentada por este órgão julgador, pelo simples fato de que o deslinde da controvérsia contraria os seus interesses, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada.

A propósito, a Corte uniformizadora da jurisprudência pátria tem assentado que “[...]nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.[...]” (AgInt no AgRg no AREsp 621.715/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016), o que, como delineado alhures, não se evidencia no caso concreto.

Ademais, anoto que segundo a orientação proveniente da Corte Superior, “[...]a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, prevista no texto constitucional, não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, tampouco de utilizar-se dos fundamentos que entendam ser os mais adequados à solução da causa, bastando a existência de fundamentação suficiente ao deslinde da questão.[...]” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1290638/RJ, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios, deixando de aplicar à recorrente a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, advertindo-a, todavia, “[...]que a reiteração de recurso protelatório pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil, além das demais sanções cabíveis.[...]” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 441.842/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e.

Relatoria.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
15/07/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 16:50

Juntada de Certidão - julgamento
01/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 18:29

Pedido de inclusão em pauta
03/04/2025 14:05

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
31/03/2025 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EMPRESA EDCUACIONAL PARAGUAY BRASIL ERL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/03/2025.
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:36

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
27/02/2025 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 10:43

Publicado Acórdão em 21/02/2025.
21/02/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:16

Expedição de acórdão.
19/02/2025 18:16

Expedição de carta postal - intimação.
17/02/2025 18:39

Conhecido o recurso de HIGH SCHOOL SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
04/02/2025 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 17:54

Juntada de Certidão - julgamento
21/01/2025 11:17

Juntada de Petição de memoriais
17/12/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:20

Pedido de inclusão em pauta
05/12/2024 16:02

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
05/12/2024 16:02

Recebidos os autos
05/12/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
05/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2024 15:39

Recebidos os autos
05/12/2024 15:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/11/2024 13:02

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 12:57

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 12:57

Retirado de pauta
12/11/2024 12:57

Retirado pedido de inclusão em pauta
11/11/2024 15:05

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
11/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2024 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:00

Pedido de inclusão em pauta
13/09/2024 18:21

Recebidos os autos
13/09/2024 18:21

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
13/09/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Informações • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020751-35.2018.8.08.0048

Mf Assessoria e Servicos de Tecnologia L...

Condominio da Quadra I 3 Etapa

Advogado: Ben Hur Patussi de Freitas

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0020502-61.2019.8.08.0012

Emanoel Goncalves Falcao

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020610-59.2020.8.08.0011

Vinicius Gallina Fonseca

Unimed Sul Capixaba - Cooperativa de Tra...

Advogado: Joao Aprigio Menezes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020960-19.2009.8.08.0048

Santander Leasing S.A. Arrendamento Merc...

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0021147-84.2018.8.08.0024

Ricardo Barcellos Freitas

Estado do Espirito Santo

Advogado: Diego Gaigher Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2018 00:00

Exibir Processo