TJES - 0028826-04.2019.8.08.0024

1ª instância - 8ª Vara Criminal - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURILO DO NASCIMENTO QUADRO

JOAO PEDRO NASCIMENTO RIBEIRO DOS REIS

Advogados

PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA

OAB: 28992/ES

CPF *26.***.*25-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 17:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 00:34

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO NASCIMENTO RIBEIRO DOS REIS em 18/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 00:34

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2025 01:06

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO NASCIMENTO RIBEIRO DOS REIS em 06/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 01:06

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO NASCIMENTO RIBEIRO DOS REIS em 25/02/2025 23:59.

  • 08/03/2025 01:06

    Decorrido prazo de MURILO DO NASCIMENTO QUADRO em 25/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2025 00:07

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 16:38

    Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.

  • 22/02/2025 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 21/02/2025 14:24

    Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.

  • 21/02/2025 14:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 18/02/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 0028826-04.2019.8.08.0024 DECISÃO Diante da certidão do Sr.

    Chefe de Secretaria, ID 61440331, devolvo os autos ao cartório com a movimentação correta (PJe).

    Por outro lado, vejo que a Defensoria Pública deste Estado deixou de se fazer representada em audiência.

    Por isso, um advogado foi nomeado para a realização das atribuições da Defensoria Pública.

    Nestes casos, o art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, é claro: "O advogado, quando indicado para patrocinar causa e juridicamente necessitado, no caso da impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim definiu a questão: "(…) o dever do Estado de pagar os honorários ao advogado dativo decorre da sua obrigação de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (...)” (STJ - RMS 65.177/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021).

    Desta forma, CONDENO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar honorários para ao advogado nomeado (p. 31 e p. 34, vol. 01, parte 04, ID 41831466), Dr.

    PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA, OAB-ES 28.992, que arbitro, equitativamente, em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com fundamento no art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia, e Decreto nº 2821-R, art. 2º, II, assinado pelo Governador do Estado do Espírito Santo.

    O pagamento dos honorários arbitrados deverá ser requerido na forma regulamentada pelo Ato Normativo nº 01/2021, do TJES, publicado no Diário Eletrônico da Justiça (DJe) do dia 14.10.2021, edição nº 6484.

    Intimem-se o Estado do Espírito Santo e o advogado nomeado.

    Vitória/ES.

    PAULO SERGIO BELLUCIO JUIZ DE DIREITO

  • 17/02/2025 19:00

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2025 18:51

    Expedição de Mandado - Intimação.

  • 17/02/2025 18:51

    Juntada de Mandado - Intimação

  • 17/02/2025 18:45

    Expedição de Mandado - Intimação.

  • 17/02/2025 18:32

    Transitado em Julgado em 05/02/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).

  • 17/02/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 18:12

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 17/02/2025 18:12

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 17/02/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 09:05

    Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).

  • 17/01/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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