01/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMÁTICOS.

USO DE SISTEMA DESENVOLVIDO PELO AUTOR.

CONTRATO INFORMAL.

PROVA DOCUMENTAL DO VÍNCULO.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – A existência de vínculo contratual informal entre as partes é reconhecida pelas próprias declarações do sócio da empresa ré e pelos extratos bancários comprovando pagamentos mensais, revelando a prestação de serviços contínua e consentida.

II – O objeto contratual não se restringia ao suporte técnico, mas incluía o licenciamento do sistema, cuja continuidade de uso pela empresa ré, mesmo após tentativa frustrada de renegociação de valores, configura manutenção da relação contratual.

III – O uso do software persistiu até janeiro de 2018, evidenciado por ata notarial e comunicações eletrônicas, revelando a intenção da ré em manter o acesso, ainda que reduzido, ao sistema.

IV – A ausência de pagamento pela utilização contínua do sistema autoriza a cobrança dos valores pactuados, na medida em que o uso da propriedade intelectual do autor enseja obrigação de pagamento, conforme pactuação tácita reconhecida pelas partes.

V – A tentativa de modificação unilateral do contrato pela parte ré, com proposta de redução de valor não aceita pelo autor, não afasta a obrigação de pagamento nos moldes anteriores, conforme art. 111 do CC/2002.

VI – Recurso conhecido e provido.
20/03/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
20/03/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
20/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 18:44

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:45

Expedição de #Não preenchido#.
12/12/2024 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:52

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 23:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 17:55

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:41

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:07

Julgado improcedente o pedido de AUGUSTO SCHULTZ VESPERMANN MOREIRA - CPF: *34.***.*05-69 (REQUERENTE).
02/05/2023 17:53

Juntada de Petição de alegações finais
26/04/2023 15:15

Conclusos para julgamento
26/04/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:22

Juntada de Petição de razões finais
20/04/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 17:35

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/03/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
16/03/2023 17:30

Expedição de Termo de Audiência.
15/03/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 22:28

Decorrido prazo de AUGUSTO SCHULTZ VESPERMANN MOREIRA em 03/03/2023 23:59.
06/03/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/03/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
25/02/2023 07:10

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2023.
25/02/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 11:49

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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