17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5023974-71.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOANA ANDREA DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERENTE: GIVAGO DIAS MENDES - ES19831 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: Rua Paraíba, 330, - até 129/130, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-140 Requerente(s): Nome: JOANA ANDREA DE ARAUJO Endereço: Rua Julio Alexandrino de Almeida, 14, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-270
16/07/2025 17:12

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de JOANA ANDREA DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
17/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5023974-71.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOANA ANDREA DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERENTE: GIVAGO DIAS MENDES - ES19831 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à REQUERENTE: JOANA ANDREA DE ARAUJO, para ciência dos Embargos de declaração interposto pela parte Requerida em ID nº63805489, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 05 (cinco) dias.

VILA VELHA-ES, 10 de abril de 2025.

JULIANA GABRIELI PIMENTEL
10/04/2025 16:21

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:29

Juntada de Petição de habilitações
12/03/2025 01:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 12:35

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5023974-71.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOANA ANDREA DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 54442549 VILA VELHA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

RITA DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE Diretor de Secretaria
17/02/2025 18:13

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:28

Expedição de #Não preenchido#.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/11/2024 13:19

Julgado procedente em parte do pedido de JOANA ANDREA DE ARAUJO - CPF: *52.***.*51-34 (REQUERENTE).
10/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:00

Conclusos para julgamento
27/06/2024 16:38

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/06/2024 13:32

Expedição de Termo de Audiência.
25/06/2024 03:36

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
07/03/2024 23:09

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:52

Juntada de Aviso de Recebimento
09/01/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 17:07

Expedição de carta postal - intimação.
13/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 20:16

Expedição de carta postal - citação.
24/08/2023 20:16

Expedição de carta postal - intimação.
24/08/2023 19:07

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 12:20

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:46

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/08/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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