16/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0022304-24.2020.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANGELA MARIA PITOL COUTINHO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID Advogado do(a) INTERESSADO: CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE - ES12566 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por ANGELA MARIA PITOL COUTINHO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – IPAMV, visando a execução de diferenças de proventos decorrentes da conversão de tempo especial em comum.

O IPAMV apresentou impugnação à execução (ID 68637730), reconhecendo como devido o valor atualizado de R$ 31.938,26 (trinta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), conforme planilha anexada.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se expressamente nos autos (ID 68670856), concordando com os valores apresentados pela Autarquia e requerendo sua homologação.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Com efeito, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 68637730, por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverá ser feita, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação.

Expeça-se RPV no valor bruto de R$ 31.938,26 (trinta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos) em nome de ANGELA MARIA PITOL COUTINHO.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo este a diferença excutida inicialmente e o valor homologado pelo Juízo.

Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intime-se a exequente para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do executado, mediante depósito judicial.

Sobrevindo o comprovante de pagamento, expeça-se alvará autorizativo/transferência ao procurador do executado.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
15/07/2025 13:10

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PITOL COUTINHO em 25/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:04

Processo Inspecionado
07/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 15:38

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:59

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:47

Recebidos os autos
17/02/2025 18:47

Juntada de Petição de relatório
27/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
27/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
27/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PITOL COUTINHO em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:24

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:54

Julgado procedente o pedido de ANGELA MARIA PITOL COUTINHO - CPF: *49.***.*89-72 (REQUERENTE).
12/04/2024 08:30

Conclusos para julgamento
30/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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