23/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:35

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 16:23

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
23/03/2025 09:54

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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