18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0025591-63.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ELANE CARVALHO, LAURO CESAR FONSECA MOREIRA, ELANE CONFECCOES LTDA ME APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451-A DESPACHO Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato pelo advogado somente produz efeitos após a comunicação expressa ao mandante, com vistas a assegurar a este a possibilidade de constituir novo patrono.

O referido dispositivo legal tem como escopo resguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, exigindo a inequívoca ciência do outorgante quanto à renúncia, sendo insuficiente a mera comunicação ao Juízo.

No caso em apreço, observa-se que o patrono dos recorrentes noticiou verbalmente o distrato, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de que a parte tenha sido formalmente cientificada da renúncia aos poderes anteriormente outorgados.

Ressalte-se que a providência de comunicação da renúncia compete exclusivamente ao mandatário, e não ao Juízo, sendo imprescindível a comprovação da notificação para que a renúncia produza efeitos jurídicos.

Até que se comprove a ciência da parte, permanece o patrono responsável pela representação processual, nos termos legais, especialmente para evitar prejuízos à parte.

Diante disso, com fundamento no art. 112 do CPC, INTIME-SE o advogado WENNER ROBERTO C.

DA SILVA – OAB/ES 17.905, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a ciência de seu constituinte acerca da renúncia ao mandato.

Após, voltem-me conclusos.

VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025.

Desembargadora DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA
17/07/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 13:32

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:39

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
21/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:55

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
11/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:52

Decorrido prazo de ELANE CONFECCOES LTDA ME em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:51

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:12

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
26/07/2024 12:12

Recebidos os autos
26/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
26/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:00

Recebidos os autos
01/07/2024 13:00

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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