21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0027615-02.2016.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA APELADO: LEONILIA LITTIG RIBET RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos apontando suposto vício no acórdão que apreciou o recurso de apelação cível.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. 4.

No caso concreto, não se vislumbra nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

O acórdão enfrentou de forma exaustiva as questões pertinentes, sendo a pretensão recursal apenas de rediscutir o mérito da decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se a suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0027615-02.2016.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970 APELADO: LEONILIA LITTIG RIBET Advogado do(a) APELADO: RENATA GOES FURTADO - ES10851 VOTO Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição.

Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes.

Tal conclusão é facilmente alcançada com a simples leitura da norma que previa as suas hipóteses de cabimento à época em que a decisão se tornou recorrível e na qual o presente recurso fora interposto, art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste sentido ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Nada obstante o recurso de embargos de declaração vise apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclareamento de obscuridade, desfazimento de contradição e supressão de omissão, não se prestando, como regra, à obtenção de modificação do julgado, pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada. (…) Observe-se que o embargante não pretende diretamente a rediscussão da causa e conseguinte modificação no entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão com a interposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes.

O que pretende é o aclareamento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão, que, indiretamente, acabam por modificar o julgado.” (MARINONI, Luiz Guilherme.

MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev.

Atual. e ampl. - São Paulo.

Editora Revista dos Tribunais, 2012.) Na mesma esteira de raciocínio se apresenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Não pode ser aberto espaço em sede de embargos de declaração para que o julgamento do acórdão tenha seus fundamentos e conclusões revisitados, a fim de se adotar o desejado pelo embargante.

Se assim for procedido, o que não se admite, estar-se-ia rejulgando a causa ou o recurso. 2.

A função dos embargos declaratórios é, apenas, integrativa.

Excepcionalmente, pode ter efeitos modificativos quando situação peculiar de erro na aplicação do direito for constatada. 3.

Razões de decidir não podem ser alteradas por embargos de declaração. 4.

Se o acórdão, na visão da parte, violou a Constituição, deve ser atacado pelo recurso específico. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 10379 DF 2005/0015913-3, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 11/10/2006, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 06.11.2006 p. 290)” Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, mas dizem respeito à valoração das provas e ao mero inconformismo.

Nesse sentido o C.

STJ é claro ao reafirmar que os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.

Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. (EDcl nos EDcl no AREsp 1036564/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) O embargante desconsidera que, à luz da orientação do C.

STJ, “[...] entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem” e que o “juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. [...]” (Edcl no AgRg no MS 22/DF, rel.

Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.05.2014).

Por fim, ficam as partes advertidas de que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC será aplicada no caso de oposição de embargos de declaração, se manifestamente protelatórios.

Do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025.

Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
18/07/2025 15:25

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 18:02

Juntada de Certidão - julgamento
25/06/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 18:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 00:00

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 15:20

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2025 17:50

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
02/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 13/05/2025.
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
20/05/2025 09:56

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
16/05/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 15:28

Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0002-73 (APELADO) e não-provido
29/04/2025 16:52

Juntada de Certidão - julgamento
29/04/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2025 13:32

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 13:32

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2025 15:44

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
12/03/2025 15:44

Recebidos os autos
12/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2025 15:43

Recebidos os autos
12/03/2025 15:43

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/03/2025 13:11

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 16:49

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2025 13:29

Recebidos os autos
07/03/2025 13:29

Conclusos para despacho a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
07/03/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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