03/07/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5000183-32.2022.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO PIMENTEL PERITO: MICHELE TORRES FERNANDES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) AUTOR: MICHELE TORRES FERNANDES - ES30589, WELITON ROGER ALTOE - ES7070 Advogados do(a) REU: MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Apelação ID71058420, bem como para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17 de junho de 2025.

POLIANA DOS SANTOS FRAGA Diretor de Secretaria
17/06/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de ROBERTO PIMENTEL em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:55

Juntada de Petição de apelação
08/06/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:02

Publicado Sentença - Carta em 26/05/2025.
31/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5000183-32.2022.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO PIMENTEL PERITO: MICHELE TORRES FERNANDES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) AUTOR: MICHELE TORRES FERNANDES - ES30589, WELITON ROGER ALTOE - ES7070 Advogados do(a) REU: MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Sentença (Serve este ato como carta/ mandado/ ofício) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por ROBERTO PIMENTEL, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Partes devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial Em suma, a parte autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente ao contrato de n° 00000000000003033470.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos.

No mérito, pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, equivalente à quantia de R$ 5.617,44 (cinco mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Da contestação A ré apresentou contestação ao id 24320551.

Resumidamente, alegou a regularidade da contratação, sustentando que o desconto decorre de termo de autorização firmado pelo autor de forma livre e consciente.

Afirmou, ainda, que realizou, em razão do contrato ora questionado, depósito de R$ 383,43 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) em conta de titularidade do autor.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Da decisão saneadora Decisão saneadora ao id 25158865, em que foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova pericial.

Do laudo pericial Laudo pericial acostado ao id 63280071.

A perícia concluiu pela falsidade das assinaturas acostadas as minutas contratuais. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Do julgamento antecipado O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada.

Dos danos materiais O autor alega a inexistência do contrato n° 00000000000003033470, bem como da autorização para os descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário.

A ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que os descontos são oriundos de contratos devidamente assinados pela parte autora.

Todavia, o laudo pericial constatou a falsidade da assinatura acostada ao contrato.

A conduta da ré configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39, incisos III e V, do CDC, por enviar ou fornecer serviço sem solicitação prévia e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Ademais, prevaleceu-se da vulnerabilidade do consumidor para efetuar cobranças sem o seu consentimento.

Assim, a declaração da inexistência da relação contratual e, consequentemente, do débito é medida impositiva.

O artigo 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte da ré, que efetuou descontos sem existir manifestação válida da vontade do consumidor. É cediço que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

A conduta da ré de efetuar descontos sem a devida contratação demonstra a ausência de boa-fé objetiva.

Portanto, o autor faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

No entanto, restou comprovado que a parte ré depositou a quantia de R$ depósito de R$ 383,43 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) em conta de titularidade da parte autora, consoante ids 24321183 e 27484976.

Dessa forma, assiste razão ao requerimento de compensação do valor em eventual condenação a título de danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.

Dos Danos Morais A realização de descontos não autorizados no benefício previdenciário extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável.

A conduta da ré causou transtornos, angústia e privação indevida de parte de seus recursos financeiros.

Considerando a natureza da conduta lesiva, a condição das partes, a finalidade pedagógica e punitiva da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o dano sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato n° 00000000000003033470. b) condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, totalizando a monta de R$ 5.234,01 (cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e um centavo), já descontado o valor de R$ 383,43 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), em razão do reconhecimento ao direito de retenção, tendo em vista o depósito da quantia supramencionada em conta de titularidade da parte autora.

O valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto indevidamente realizado.

Em relação aos índices, adota-se o previsto nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 606/2025
22/05/2025 13:24

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 08:20

Julgado procedente em parte do pedido de ROBERTO PIMENTEL - CPF: *75.***.*68-00 (AUTOR).
17/05/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000183-32.2022.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO PIMENTEL PERITO: MICHELE TORRES FERNANDES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Atílio Vivacqua - Vara Única, foi encaminhada a intimação eletrônica aos advogados das partes para manifestação acerca do laudo pericial juntado aos autos eletrônicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 18:19

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:31

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
04/02/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:11

Expedição de Intimação eletrônica.
31/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:08

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 00:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:58

Expedição de Mandado - intimação.
22/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:06

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:23

Expedição de Mandado - intimação.
24/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
05/07/2023 08:40

Juntada de Ofício
28/06/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 07:44

Decorrido prazo de MATEUS HAESER PELLEGRINI em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:58

Decorrido prazo de WELITON ROGER ALTOE em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:36

Expedição de Ofício.
12/06/2023 11:35

Expedição de Ofício.
08/06/2023 11:57

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:22

Proferida Decisão Saneadora
11/05/2023 18:13

Conclusos para julgamento
11/05/2023 18:12

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:29

Juntada de Petição de réplica
25/04/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:44

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 19:40

Decorrido prazo de WELITON ROGER ALTOE em 27/03/2023 23:59.
04/04/2023 15:29

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2023 21:22

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2023 21:22

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 17:28

Decisão proferida
06/09/2022 17:47

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:44

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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