17/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0029552-47.2012.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: UENES VIEIRA CRISPO e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0029552-47.2012.8.08.0048 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: ROGER ALVES LEMOS, ENIERVERSON WILTON FREITAS LOPES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ROGER ALVES LEMOS e ENIERVERSON WILTON FREITAS LOPES contra sentença proferida pela 4ª Vara Criminal da Serra/ES, que os condenou a 6 anos e 2 meses de reclusão, além de 14 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; (ii) subsidiariamente, analisar a existência de provas suficientes para a condenação de um dos apelantes (ENIERVERSON).

III.

RAZÕES DE DECIDIR A pena concreta aplicada aos apelantes foi de 6 anos e 2 meses de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 12 anos, conforme art. 109, III, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 10/11/2012, e o trânsito em julgado da sentença para a acusação ocorreu em 04/12/2024, sem que houvesse recurso ministerial, de modo que incide o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal: aplica-se a prescrição com base na pena concretamente imposta.

Transcorrido mais de 12 anos entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado para a acusação, sem marcos interruptivos ou suspensivos relevantes no período, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Diante do reconhecimento da extinção da punibilidade, prejudica-se a análise do pedido subsidiário de absolvição por ausência de provas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A pretensão punitiva estatal prescreve na modalidade retroativa quando, entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado para a acusação, transcorre prazo superior ao previsto no art. 109 do Código Penal, com base na pena concretamente aplicada.

Configurada a prescrição retroativa, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, III; 110, §1º; 157, §2º, II.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressos citados no voto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À UNANIMIDADE, RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0029552-47.2012.8.08.0048 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: ROGER ALVES LEMOS, ENIERVERSON WILTON FREITAS LOPES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por ROGER ALVES LEMOS e ENIERVERSON WILTON FREITAS LOPES em face de sentença proferida pela 4ª Vara Criminal de Serra, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los, pela prática do crime definido no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa para cada um.

Narra a inicial que os apelantes foram condenados pela prática de roubo majorado.

Ao fim da instrução criminal, foram condenados na forma especificada anteriormente.

No recurso, as defesas dos apelantes ROGER e ENIEVERSON pugnam pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

A defesa do apelante ENIEVERSON, subsidiariamente, requer a absolvição do crime de roubo majorado, por ausência de provas.

O Ministério Público de 1º grau, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo provimento dos apelos, com a finalidade de que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação aos réus e, consequentemente, declarada a extinção da punibilidade referente ao crime descrito na denúncia.

Em seu parecer, o Eminente Procurador de Justiça Josemar Moreira, atuando em substituição à 9ª Procuradoria de Justiça Especial, pugna pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pela declaração da extinção da punibilidade dos apelantes, com fulcro nos artigos 110, §1º, 109, inciso III, e 107, inciso IV, todos do Código Penal.

Esta a síntese do feito.

Passo a me manifestar sobre o mérito do recurso.

Verifica-se que a pretensão recursal das defesas e o posicionamento do Ministério Público de primeiro grau, corroborado pelo parecer da Procuradoria de Justiça, convergem para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

A análise dos autos revela que os apelantes ROGER ALVES LEMOS e ENIERVERSON WILTON FREITAS LOPES foram condenados à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.

O recebimento da denúncia ocorreu em 10/11/2012, conforme decisão de fls. 222/223.

A sentença condenatória foi publicada em 22/09/2024.

O Ministério Público de 1º grau foi cientificado da sentença em 04/12/2024 e não interpôs recurso, resultando no trânsito em julgado do veredicto condenatório para a acusação.

Considerando-se que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada em concreto, em conformidade com o artigo 110, § 1º, do Código Penal.

A pena cominada aos apelantes, de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, estabelece um lapso prescricional de 12 (doze) anos, conforme o inciso III do artigo 109 do Código Penal.

Inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos, constata-se que entre o recebimento da denúncia (10/11/2012) e o trânsito em julgado para a acusação (04/12/2024), transcorreu um lapso temporal superior a 12 (doze) anos.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, a declaração da extinção da punibilidade dos apelantes em relação ao crime de roubo majorado, nos termos do inciso IV do artigo 107 do Código Penal.

Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a extinção da punibilidade dos apelantes ROGER ALVES LEMOS e ENIERVERSON WILTON FREITAS LOPES, com fulcro nos artigos 110, §1º, 109, inciso III, e 107, inciso IV, todos do Código Penal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos recursos e a eles DAR PROVIMENTO para declarar a extinção da punibilidade dos apelantes ROGER ALVES LEMOS e ENIERVERSON WILTON FREITAS LOPES, com fulcro nos artigos 110, §1º, 109, inciso III, e 107, inciso IV, todos do Código Penal.
16/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:52

Juntada de Certidão - julgamento
10/07/2025 18:44

Extinta a punibilidade por prescrição
08/07/2025 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 17:12

Pedido de inclusão em pauta
04/06/2025 16:15

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
28/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ENIEVERSON WILTON FREITAS LOPES em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Publicado Certidão - Juntada em 25/04/2025.
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:36

Recebidos os autos
07/04/2025 12:36

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
07/04/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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