22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0032373-28.2014.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MARIA DAS DORES RAMALHO SOUZA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

APLICAÇÃO DA REGRA DE ESCALONAMENTO DO ART. 85, § 5º, DO CPC.

PRETENSÃO INFRINGENTE DISSIMULADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por Maria das Dores Ramalho Souza contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Espírito Santo para reformar sentença e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, com aplicação da gradação escalonada do § 5º do mesmo artigo. 2) A embargante alega omissão quanto à análise dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC e à inaplicabilidade do escalonamento no caso concreto, sustentando contradição entre o êxito integral da ação e a fixação nos percentuais mínimos legais, sem consideração da complexidade e da duração do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação dos critérios legais para a fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade infringente, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) Os embargos de declaração têm natureza integrativa e visam, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou reabrir debate sobre a controvérsia já apreciada. 5) O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente os fundamentos legais aplicáveis ao caso, tendo adotado a sistemática objetiva e escalonada dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, como determina a jurisprudência do STJ para causas envolvendo a Fazenda Pública. 6) A fixação de honorários advocatícios com base na gradação progressiva respeita o critério legal obrigatório e não conflita com o reconhecimento do êxito da parte autora, tampouco exige aplicação dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC em detrimento dos dispositivos específicos aplicáveis à Fazenda Pública. 7) Os embargos opostos pela parte autora, ao contestar o mérito da decisão, evidenciam pretensão meramente infringente, o que afasta a possibilidade de seu acolhimento na via eleita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de omissão ou contradição inexistente. 2.

A fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve observar, obrigatoriamente, os percentuais escalonados do § 5º art. 85 do CPC, independentemente do êxito da parte vencedora. 3.

A utilização indevida dos embargos de declaração com intuito infringente não autoriza a modificação do julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º; art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.769.017/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.05.2023, DJe 30.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais.

Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador.

Sendo assim, a decisão que aprecia – como no caso dos autos – determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, diante da inexistência dos pressupostos a justificar sua adequada utilização.

No caso, à evidência, o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam.

As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar as pretensões do embargante. É de se conferir: O presente caso envolve cumprimento de sentença movido pela recorrida em face o Estado do Espírito Santo, visando a execução de valores reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado.

O juízo de primeira instância homologou os cálculos apresentados pela exequente apelada, extinguiu a fase executória e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o montante homologado da execução, no valor de R$ 371.903,86.

Em sede de apelação, o Estado sustenta a violação ao §5° do artigo 85 do CPC, pois os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados de maneira escalonada, conforme a gradação do referido dispositivo legal., argumentando, ainda, que a aplicação linear de 10% sobre o montante total da condenação extrapola os limites normativos e impõe ônus indevido à Fazenda Pública, requerendo, assim, a reforma da sentença para adequação da verba honorária aos critérios progressivos estabelecidos na legislação processual.

Pois bem.

Nos termos do sobredito dispositivo legal, “quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”.

Como se vê, o CPC estabelece critério objetivo e obrigatório para a fixação dos honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública, vinculando a atividade jurisdicional à aplicação progressiva das alíquotas conforme o valor da condenação, do benefício econômico obtido ou da própria causa.

Essa sistemática visa a garantir proporcionalidade e razoabilidade, evitando que demandas de elevada monta resultem em honorários excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado.

Segundo o STJ, esse escalonamento deve ser observado em todas as hipóteses que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de ser parte vencedora ou vencida, reforçando o caráter objetivo do critério escalonado e garantindo isonomia entre as partes litigantes, como subsegue: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA.

ART. 85, § 5º, DO CPC/2015.

APLICABILIDADE. 1.

No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar a regra do art. 85, § 5º, do CPC/2015 por entender que somente é cabível quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contudo, além de tal exegese não conferir tratamento isonômico às partes, verifica-se que consta expressamente do mencionado dispositivo de lei federal que a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. 2.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.769.017/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/6/2023.) Na linha desse entendimento, Humberto Theodoro Júnior ensina que “a legislação atual adotou um critério único de cálculo para todas as causas em que a Fazenda Pública for parte”, acrescentando que, “se a Fazenda Pública ou a parte contrária for condenada a pagar ao vencedor o equivalente a três mil salários-mínimos, a verba honorária será arbitrada da seguinte forma: (i) mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre duzentos salários-mínimos; (ii) mínimo de oito e máximo de dez sobre o valor que exceder duzentos salários-mínimos até o limite de dois mil salários; e (iii) mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre mil salários-mínimos restantes”.

No caso, a sentença não seguiu tais diretrizes, uma vez que, conforme ressaltado acima, fixou os honorários em 10% sobre o valor homologado da execução, que corresponde a R$ 371.903,86, sem aplicar os percentuais escalonados exigidos pela legislação.

Considerando o salário-mínimo vigente de R$ 1.518,00, a condenação supera 200 salários-mínimos, o que torna obrigatória a aplicação da progressividade das alíquotas e, pela regra do escalonamento, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos da seguinte forma: Sobre os primeiros 200 salários-mínimos (R$ 303.600,00) → 10% → R$ 30.360,00 Sobre o valor excedente até 2.000 salários-mínimos (R$ 68.303,86) → 8% → R$ 5.464,31 Total devido a título de honorários advocatícios → R$ 35.824,31 Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, aplicando-se a gradação escalonada exigida pelo § 5º do mesmo dispositivo legal, conforme os valores acima detalhados.

Não se olvida o descabimento dos embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa.

E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo a recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da controvérsia devolvida no apelo.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 07 a 11.07.2025 Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e.

Relatoria.

SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 07/07/2025, às 12:00 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões
21/07/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:43

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES RAMALHO SOUZA - CPF: *73.***.*70-49 (APELADO) e não-provido
15/07/2025 18:02

Juntada de Certidão - julgamento
15/07/2025 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 18:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 17:51

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 17:51

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2025 18:49

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
31/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:36

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 18:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELANTE) e provido
14/05/2025 13:09

Juntada de Certidão - julgamento
14/05/2025 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 17:45

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 11:28

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17/03/2025 11:28

Recebidos os autos
17/03/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
17/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2025 11:27

Recebidos os autos
17/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
14/03/2025 15:37

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2025 13:22

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 13:22

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2025 17:57

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
13/03/2025 17:56

Processo Reativado
13/03/2025 14:18

Recebidos os autos
13/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição inicial
28/06/2023 14:49

Baixa Definitiva
28/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
28/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:34

Transitado em Julgado em 22/05/2023 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE) e MARIA DAS DORES RAMALHO SOUZA - CPF: *73.***.*70-49 (APELADO).
19/05/2023 15:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RAMALHO SOUZA em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:20

Expedição de acórdão.
31/03/2023 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2023 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2023 18:06

Juntada de Certidão - julgamento
09/03/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2023 10:28

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 10:28

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RAMALHO SOUZA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:23

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RAMALHO SOUZA em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 18:49

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
07/12/2022 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2022 11:10

Expedição de despacho.
25/11/2022 18:37

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:23

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
24/11/2022 11:22

Expedição de Certidão.
10/11/2022 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022 08:43

Expedição de acórdão.
03/11/2022 18:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELANTE) e não-provido
01/11/2022 19:56

Juntada de Certidão - julgamento
01/11/2022 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2022 12:12

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 12:12

Pedido de inclusão em pauta
28/09/2022 18:00

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
26/09/2022 15:54

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:12

Publicado Intimação - Diário em 16/09/2022.
16/09/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 16:45

Expedição de intimação - diário.
14/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:06

Juntada de Certidão
10/09/2022 09:33

Recebidos os autos
10/09/2022 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/09/2022 09:33

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2022 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/09/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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