28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0033845-88.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogado do(a) APELADO: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA - ES5026 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE MÉDICOS, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de parcial procedência nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Evilásio de Oliveira Souza, que condenou a operadora de saúde à autorização e custeio do procedimento de rizotomia percutânea na forma indicada pelo médico assistente.

O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO – RIZOTOMIA PERCUTÂNEA.

DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO À QUANTIDADE SOLICITADA.

JUNTA MÉDICA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER DO TERCEIRO DESEMPATADOR.

VÍCIO.

PREVALÊNCIA DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE.

RECUSA INDEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, apesar de existir posição igualmente técnica a defender que o apelado prescindia do quantitativo indicado por seu médico assistente para o procedimento de rizotomia percutânea, observou-se vício no procedimento de instauração da Junta Médica pela operadora de saúde, notadamente, quanto à ausência de fundamentação da decisão do médico desempatador, garantindo assim a prevalência da indicação clínica do médico assistente, à intelecção dos artigos 10, II c/c 17 e 18 da Resolução Normativa 424/2017 da ANS. 2.

No presente caso, considerando o vício de fundamentação no procedimento de junta médica pela operadora de saúde e que restaram presentes os requisitos legais - conforme art. 6º , inc.

VIII , do CDC - para deferimento da inversão dos ônus da prova, competia à operadora demonstrar nos autos, mediante requerimento de prova pericial por exemplo, que a decisão proveniente de sua Junta Médica estava adequada ao quadro do paciente, não se desincumbindo esta do seu ônus processual. 3.

Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0033845-88.2019.8.08.0024, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargadora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, julgado em 07/03/2024).

A Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 113, 421, 422 e 432 do Código Civil, art. 6º, §1º da LINDB, arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.961/2000, art. 1º da Lei 9.656/1998, arts. 6º e 196 da CRFB, bem como às disposições do CDC (art. 54, § 4º).

Argumenta ainda divergência jurisprudencial sobre a obrigatoriedade de custeio integral do procedimento prescrito, alegando regularidade da atuação da junta médica, conforme normativa nº 424/2017, da ANS.

Consiga-se, de plano, que é inviável a análise, ainda que por via reflexa, a contrariedade aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, “A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.” (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.).

Outrossim, não se mostra possível a recepção recursal com relação à alegada afronta aos artigos da Resolução Normativa nº 424, da Agência Nacional de Saúde, na medida em que “o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para análise de atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciados de súmula (cf.

Súmula 518/STJ) ou notas técnicas” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.563/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 24/1/2024).

Quanto às disposições legais indicadas, alterar o que decidido pela Câmara julgadora no que concerne à necessidade de cobertura de procedimento médico indicado por médico assistente, diante da constatação de vício na conclusão da Junta Médica da Operadora de Saúde, antes a ausência de fundamentação da decisão exarada pelo médico desempatador, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por conseguinte, a pretensão de alteração da conclusão obtida com o desfecho do julgamento na instância ordinária, pautado à luz das peculiaridades do caso concreto e nas disposições contratuais vigentes entre as partes, afigura-se igualmente inviável na presente via, tendo em vista a aplicação óbice constante da Súmula n° 5, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

A propósito, confira-se a assente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

VÁLVULA TAVI.

NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS.

MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 2.

Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3.

Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.012.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Por fim, “não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.” (STJ.

AgInt no REsp n. 2.059.044/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Isto posto, com arrimo no inciso V, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Desembargador WILLIAN SILVA Corregedor-Geral da Justiça
25/07/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 15:53

Recurso Especial não admitido
26/06/2025 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal a Corregedor
17/06/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 13:40

Declarada suspeição por NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO e ABIRACI SANTOS PIMENTEL
14/05/2025 14:14

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
04/04/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:52

Expedição de Intimação - Diário.
10/02/2025 13:38

Recebidos os autos
10/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
07/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 01:11

Decorrido prazo de EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 22:53

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 13:48

Juntada de Certidão - julgamento
21/08/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 21:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2024 12:50

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 12:50

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2024 15:43

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
30/04/2024 01:14

Decorrido prazo de EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 09:09

Decorrido prazo de EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:41

Decorrido prazo de EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 21:51

Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 17:48

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/02/2024 16:45

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 16:45

Pedido de inclusão em pauta
27/11/2023 15:16

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
27/11/2023 15:16

Recebidos os autos
27/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
24/11/2023 17:18

Recebidos os autos
24/11/2023 17:18

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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