01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0038051-24.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TRANSPORTES NOVO HORIZONTE LTDA APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO DELLAQUA - ES5283 Advogado do(a) APELADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205-A DESPACHO Cuidam os autos de apelação cível (ID 13979347) interposta por TRANSPORTES NOVO HORIZONTE LTDA. em face da r. sentença (ID 10124172) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória - Comarca da Capital, a qual extinguiu a ação proposta em face de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Após a apresentação das contrarrazões (ID 13979351), foi apresentada a petição ID 13979352, onde Espólio de José Eustáquio Drumond, representado por Maria das Graças de Oliveira Drumond, requer sua habilitação no feito a título de sucessão processual, haja vista o falecimento de José Eustáquio Drumond.

Ocorre que o de cujus não era verdadeiramente parte do processo, mas apenas representante legal da empresa Apelante, de maneira que não parece ser cabível referida sucessão, mas apenas a regularização da representação da pessoa jurídica.

Sublinho, nesse diapasão, que, em consulta ao CNPJ, verifiquei que Maria das Graças de Oliveira Drumond consta no quadro societário da empresa.

Assim, determino a intimação da Apelante para que, no prazo de 05 dias, promova a adequação do pedido e regularize sua representação processual.

Após, façam-se conclusos os autos.

Vitória, 09 de junho de 2025.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 09/06/2025 às 15:05:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 57.***.***/0620-25.
31/07/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:36

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
06/06/2025 12:36

Recebidos os autos
06/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
06/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/06/2025 12:34

Recebidos os autos
06/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
05/06/2025 18:25

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 18:13

Determinação de redistribuição por prevenção
04/06/2025 13:32

Recebidos os autos
04/06/2025 13:32

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
04/06/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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