23/06/2025 15:29

Expedição de Alvará.
23/06/2025 15:29

Expedição de Alvará.
23/06/2025 15:29

Expedição de Alvará.
23/06/2025 15:29

Expedição de Alvará.
23/06/2025 15:29

Expedição de Alvará.
23/06/2025 15:29

Expedição de Alvará.
23/06/2025 15:29

Expedição de Alvará.
23/06/2025 15:29

Expedição de Alvará.
23/06/2025 15:29

Expedição de Alvará.
04/06/2025 15:09

Juntada de Petição de pedido de providências
17/05/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/03/2025 18:05

Juntada de Petição de liberação de alvará
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SAULO JOSÉ TEODORIO SOBRINHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCOS TEODORIO SOBRINHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MATIEL TEODORIO SOBRINHO RAMOS em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/02/2025 20:50

Transitado em Julgado em 18/02/2025 para MARCOS TEODORIO SOBRINHO (REQUERENTE), MATIEL TEODORIO SOBRINHO RAMOS - CPF: *57.***.*33-00 (REQUERENTE) e SAULO JOSÉ TEODORIO SOBRINHO (REQUERENTE).
19/02/2025 09:42

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 11:34

Juntada de Petição de desistência de recurso
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5001523-24.2023.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MATIEL TEODORIO SOBRINHO RAMOS, MARCOS TEODORIO SOBRINHO, SAULO JOSÉ TEODORIO SOBRINHO SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Cuido de ação de arrolamento comum proposta por Matiel Teodorio Sobrinho Ramos, Marcos Teodorio Sobrinho e Saulo Jose Teodorio Sobrinho em decorrência do falecimento de José Teodorio Sobrinho.

Espelhos das pesquisas sisbajud nos id. 24854044/24854513 e 30805410, evidenciando o saldo de R$ 94.624,23 nas contas do de cujus.

No id. 43181656 os autores pediram a conversão do pedido de alvará judicial para arrolamento sumário.

Pela decisão de id. 48032511, o autor Matiel foi nomeado inventariante.

O plano de partilha foi apresentado no id. 52497922.

Relatados.

Decido.

O art. 659 do Código de Processo Civil dispõe que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz.

Dessarte, vejo que o plano de partilha apresentado no id. 52497922 preenche os requisitos do art. 620 do Codex, porquanto as partes estão qualificadas, e especificadas a relação dos bens do espólio e a forma de partilha entre os herdeiros, pelo que está apto a produzir seus efeitos.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)1.

Desta feita, não recai sobre os herdeiros a necessidade de comprovação do recolhimento do imposto.

Vejo que os autores comprovaram serem filhos do de cujus, conforme certidão de id. 21348289, 52497926 e 52497928, bem como que ele era viúvo (id. 21348299) e não possuía testamento ou outros dependentes habilitados no INSS (id. 38790083 e 43181674).

Também há prova de que não deixou dívidas (id. 43182961/43183552).

De rigor, portanto, o reconhecimento de que são herdeiros legítimos e aptos ao recebimento das quantias pendentes de levantamento pelo falecido.

E, nesse tocante, está comprovada a existência de saldo nas contas mantidas no Banco Bradesco, Banestes e Caixa Econômica (id. 24854044), cujos herdeiros partilharam na proporção de para cada.

Posto isso, considerando a fundamentação acima exposta, homologo o plano de partilha de id. 52497922, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b Código de Processo Civil. À vista disso, determino a expedição de alvará autorizativo em favor dos autores, Matiel Teodorio Sobrinho Ramos, Marcos Teodorio Sobrinho e Saulo Jose Teodorio Sobrinho, para o recebimento, perante o Banco Bradesco, Banestes e Caixa Econômica, das quantias mantidas em nome de José Teodorio Sobrinho - CPF *95.***.*00-72, na proporção de para cada um dos herdeiros.

Sem honorários.

Condeno os autores ao pagamento das custas remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa à mercê da gratuidade deferida no id. 22792166.

Após o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha, expedindo alvará em favor dos herdeiros.

Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal desta sentença, para as providências que entenderem cabíveis.

P.R.I.

Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 17 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente __________________________________ 1 REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022
17/02/2025 18:27

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 18:26

Processo Inspecionado
17/02/2025 18:26

Julgado procedente o pedido de MARCOS TEODORIO SOBRINHO (REQUERENTE), MATIEL TEODORIO SOBRINHO RAMOS - CPF: *57.***.*33-00 (REQUERENTE) e SAULO JOSÉ TEODORIO SOBRINHO (REQUERENTE).
14/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:07

Processo Inspecionado
15/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
13/05/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:08

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:49

Juntada de Petição de pedido de providências
15/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 22:30

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 15:12

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:43

Processo Inspecionado
11/05/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:04

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:28

Decisão proferida
06/03/2023 16:23

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:44

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004563-32.2025.8.08.0048

Farloc Comercio e Servicos LTDA

Rodolpho Luiz de Mendonca

Advogado: Leonardo Battiste Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5002453-49.2022.8.08.0021

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joao Batista de Paula

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 5025835-19.2024.8.08.0048

Condominio Residencial Mestre Alvaro

Terezinha Santana de Castro

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5013047-75.2024.8.08.0014

Dom Bosco Getulio Cecheto

Vila Connect Solucoes LTDA

Advogado: Phelippe Zanotti Giestas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0003471-62.2018.8.08.0012

Ambiensys Gestao Ambiental LTDA

Eco Logica Comercio de Materiais Recicla...

Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2018 00:00

Exibir Processo