30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039693-33.2013.8.08.0035 RECORRENTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A RECORRIDOS: WELINGTON DA SILVA GOMES ADVOGADO: MARIANA ANDRADE ARAUJO - OAB MG156957 RECORRIDA: CELIO DE ALMEIDA MIRANDA ADVOGADO: ELTON BORGES FURTADO - OAB ES23600-A RECORRIDA: VIACAO PRAIA SOL LTDA ADVOGADO: KARINA GARDIOLI COSTA - OAB ES23964-A RECORRIDA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - OAB PE23748-A DECISÃO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10170903), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 5925866 integrado por id. 9778351), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Recorrente em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Vila Velha-ES, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por WELINGTON DA SILVA GOMES em face de CÉLIO DE ALMEIDA MIRANDA, VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, cujo decisum julgou procedente os pedidos exordiais.

Inicialmente, a Recorrente deixa de recolher as custas do Recurso Especial interposto, sob o argumento de que faz jus a Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que “se encontra em liquidação extrajudicial já decretada pela SUSEP, em razão da crítica situação econômico-financeira a que está submetida”.

Com efeito, em DESPACHO (id. 12976218) esta Vice-Presidência determinou a intimação da Parte Recorrente para realizar a comprovação da precariedade financeira no prazo de 05 (cinco) dias.

Entretanto, a Parte Recorrente limitou-se a adunar balancetes contábeis dos meses de abril/2024; setembro/2024 e dezembro/2024, conforme id. 14170210.

Como cediço, nos termos da Súmula nº 481, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Ademais, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC⁄2015, art. 99, § 3º)” (STJ - AgInt no AREsp 1574750⁄SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020).

No caso, a Recorrente não se desincumbiu desse ônus, na medida em que os documentos colacionados aos autos para tal fim se encontram desatualizados e não refletem a atual situação da empresa, sendo, portanto, incapazes, por si sós, de comprovar a precariedade financeira alegada.

Ademais, observa-se que os aludidos balancetes estão desacompanhados de documentos que amparem e efetivamente comprovem as informações lançadas em tal relatório contábil-financeiro, o que, portanto, não se revela suficiente à excepcional concessão da vindicada benesse assistencial.

Frisa-se que, conquanto não se ignore que a Recorrida encontra-se em regime de Liquidação Extrajudicial, disto não decorre automaticamente eventual óbice ou impossibilidade ao recolhimento das custas processuais.

Entretanto, nenhuma prova restou produzida neste feito, não havendo, de igual forma, qualquer elemento que indique que as despesas processuais impactarão as finanças da Recorrente.

A propósito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça encontra-se assente no sentido de que “ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso em comento.

Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp 1141914⁄SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017).

Ainda, destaco que este Sodalício tem entendido, reiteradamente, que a hodierna situação financeira da Recorrente não enseja a concessão da gratuidade da justiça, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

BALANCETE NEGATIVO.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo que a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. (STJ-AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015).

II .

In casu, os balancetes indicando que a Recorrente obteve resultado financeiro negativo, por si só, não comprovam a impossibilidade de pagamento das custas processuais, na medida em que não foram apresentadas cópias das declarações de imposto de renda, livros comerciais, documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar a alegada incapacidade financeira.

III.

Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno Cível ED AI, 011199004158, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2021, Data da Publicação no Diário: 13/10/2021) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURADORA FIGURANDO COMO LITISDENUNCIADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – SÚMULA 481⁄STJ - RECURSO DESPROVIDO – PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2.

Hipótese em que, no caso em análise, não há nos autos originários qualquer condenação ao pagamento de custas ou de despesas processuais.

Assim mesmo se fosse considerada a demonstração financeira apresentada nos embargos de declaração, nesta etapa do processo, não há como aferir se o desembolso dos encargos financeiros do processo prejudicará o pagamento dos credores. 3.

Nos termos da Súmula 481⁄STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 4.

Recurso improvido.

Prejudicado os embargos de declaração. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012179001396, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/10/2017, Data da Publicação no Diário: 18/10/2017) Isto posto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Recorrente.

Intime-se a Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento.

Diligencie-se.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
29/07/2025 15:27

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 11:33

Gratuidade da justiça não concedida a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 85.***.***/0001-85 (APELADO).
03/07/2025 17:26

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
20/06/2025 00:00

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:51

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
26/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de CELIO DE ALMEIDA MIRANDA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de VIACAO PRAIA SOL LTDA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 19:01

Expedição de intimação - diário.
22/01/2025 16:09

Recebidos os autos
22/01/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
22/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:00

Desentranhado o documento
22/01/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de VIACAO PRAIA SOL LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de CELIO DE ALMEIDA MIRANDA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de recurso especial
01/10/2024 10:28

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2024 17:36

Juntada de Petição de recurso especial
12/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 20:00

Juntada de Certidão - julgamento
04/09/2024 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 20:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2024 11:31

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 11:31

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2024 14:17

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
11/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:23

Decorrido prazo de CELIO DE ALMEIDA MIRANDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:22

Decorrido prazo de VIACAO PRAIA SOL LTDA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 18:07

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:12

Conclusos para decisão a JAIME FERREIRA ABREU
07/10/2023 01:11

Decorrido prazo de CELIO DE ALMEIDA MIRANDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:11

Decorrido prazo de VIACAO PRAIA SOL LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:11

Decorrido prazo de WELINGTON DA SILVA GOMES em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:10

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 06/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2023 17:20

Conhecido o recurso de CELIO DE ALMEIDA MIRANDA (APELADO), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 85.***.***/0001-85 (APELADO) e VIACAO PRAIA SOL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-80 (APELADO) e não-provido
03/09/2023 17:20

Conhecido o recurso de WELINGTON DA SILVA GOMES - CPF: *16.***.*75-26 (APELANTE) e provido
31/08/2023 18:13

Juntada de Certidão - julgamento
31/08/2023 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2023 18:05

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2023 18:05

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2023 14:31

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
04/07/2023 18:49

Recebidos os autos
04/07/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
03/07/2023 13:50

Recebidos os autos
03/07/2023 13:50

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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