16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5000019-46.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: DAVID FREIRE Endereço: Rua Antônio de Oliveira, 60, Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29154-090 Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ALVES CONTI - ES23919, LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE - ES18476 EXECUTADO(A) Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, 1, 2 e 3 ANDAR, SALAS 101,102,201,202,301,302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 71769787, pedido de cumprimento de sentença formulado por DAVID FREIRE em desfavor de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 48866550, mantida em sede recursal no Id. 71683956, com trânsito em julgado certificado no Id. 71683972.

Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 14 de julho de 2025 Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

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As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
15/07/2025 12:42

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 12:54

Recebidos os autos
26/06/2025 12:54

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
04/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:22

Decorrido prazo de DAVID FREIRE em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 04:55

Decorrido prazo de DAVID FREIRE em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 04:55

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:30

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:31

Julgado procedente em parte do pedido de DAVID FREIRE - CPF: *19.***.*70-00 (REQUERENTE).
20/08/2024 13:31

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
07/08/2024 16:18

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:18

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/08/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
07/08/2024 14:10

Expedição de Termo de Audiência.
20/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:26

Processo Inspecionado
16/05/2024 16:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/08/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
16/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:33

Processo Inspecionado
27/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 22:51

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2024 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
07/03/2024 22:51

Expedição de Termo de Audiência.
05/03/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 17:02

Juntada de Aviso de Recebimento
16/01/2024 12:53

Expedição de carta postal - citação.
16/01/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 12:33

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/01/2024 14:45

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/01/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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