24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000013-11.2021.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PAGANINI SABINO REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - ES22181, REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação. É o relatório.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (63526685), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Custas na forma pactuada.

Não havendo disposição a respeito, deverão ser calculadas pro rata.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, suspensa a exigibilidade das custas e honorários em favor de eventual beneficiário da assistência judiciária.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada digitalmente.

Juiz de Direito
31/03/2025 16:36

Baixa Definitiva
31/03/2025 16:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
31/03/2025 15:25

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e MARIA DE FATIMA PAGANINI SABINO - CPF: *97.***.*08-70 (APELADO).
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PAGANINI SABINO em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/03/2025 23:59.
17/02/2025 13:56

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
17/02/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:36

Expedição de intimação - diário.
07/02/2025 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 17:47

Juntada de Certidão - julgamento
06/02/2025 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2024 01:38

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 01:38

Pedido de inclusão em pauta
07/09/2024 10:35

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
07/09/2024 10:35

Recebidos os autos
07/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
07/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
07/09/2024 10:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/09/2024 10:34

Recebidos os autos
07/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
05/09/2024 18:31

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 17:20

Determinação de redistribuição por prevenção
26/07/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PAGANINI SABINO em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:31

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
10/07/2024 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:20

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
28/06/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:32

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido em parte
10/06/2024 17:21

Juntada de Certidão - julgamento
10/06/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2024 13:09

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 13:09

Pedido de inclusão em pauta
25/03/2024 16:27

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
25/03/2024 16:27

Recebidos os autos
25/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
25/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
24/03/2024 07:13

Recebidos os autos
24/03/2024 07:13

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2024 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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