30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000058-06.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOAO CASTRO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada pela Dacasa Financeira S/A em face de João Castro Nascimento.

A petição inicial de Id n.º 11312012 relata, em síntese, que: i) o requerido aderiu aos cartões de crédito junto à autora, sendo estes de nº 8534170093484318 e 8534170035240877, pelo qual se comprometeu a efetuar os pagamentos das faturas nas datas aprazadas de sua escolha; ii) todavia, o demandado deixou de quitar as faturas, incorrendo assim em débito; iii) o saldo devedor total perfaz a monta de R$ 12.845,92 (doze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

Decisão Id n.º 11362966, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Custas iniciais quitadas, Id n.º 12886661.

Despacho Id n.º 13395498, que determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir requisitos da Resolução n.º 3.919/2010.

Manifestação autoral, Id n.º 14143807.

Sentença Id n.º 14537717, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Apelação interposta Id n.º 15528978.

Acordão, Id n.º 45091383, que deu provimento ao pedido.

Despacho Id n.º 45947567, que determinou a citação da parte requerida.

O requerido ainda que citado (Id n.º 50561922), deixou de apresentar defesa. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

Trata-se de ação de cobrança em que o requerente visa a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.845,92 (doze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

O requerido,

por outro lado, não apresentou resposta aos termos da petição inicial, tampouco documentos que pudessem ir de encontro à pretensão inicial do requerente, sendo revel, o que enseja a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344, do CPC.

Os documentos Id's n.º 14143808 e 14143809 comprovam a relação contratual entre as partes, ao passo que também demonstram o inadimplemento relatado na prefacial desta ação de cobrança.

Outrossim, não há nos autos nenhum argumento a desmerecer a pretensão do requerente, sobretudo porque a pretensão do requerente está amparada em planilhas de débitos (Id’s n.º 11312233 e 11312236), inexistindo, ademais, prova da quitação do valor contratado, pelo que o acolhimento da pretensão deduzida é medida que se impõe. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido inserido na ação de cobrança para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 12.845,92 (doze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), atualizado até 10/01/2022 (Id’s n.º 11312233 e 11312236).

Os valores devem ser acrescidos dos encargos contratualmente pre

vistos.

Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do art. 85, § 2°, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Sentença já registrada no sistema Pje.

Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido pela via editalícia, devendo a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
29/07/2025 14:54

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 14:49

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
21/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 18:31

Expedição de Intimação - Diário.
21/02/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/10/2024 05:06

Decorrido prazo de JOAO CASTRO NASCIMENTO em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 02:20

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:34

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:04

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:06

Recebidos os autos
19/06/2024 12:06

Juntada de Petição de despacho
09/03/2023 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
23/12/2022 03:27

Decorrido prazo de JOAO CASTRO NASCIMENTO em 12/12/2022 23:59.
16/11/2022 20:22

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2022 21:45

Expedição de carta postal - citação.
13/10/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:31

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:32

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:29

Expedição de Certidão.
30/06/2022 07:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 16:19

Juntada de Petição de apelação
03/06/2022 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2022 20:47

Indeferida a petição inicial
17/05/2022 13:47

Conclusos para despacho
16/05/2022 01:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 15:30

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:38

Conclusos para despacho
22/03/2022 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 09:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/03/2022 23:59.
18/02/2022 20:09

Expedição de intimação eletrônica.
12/01/2022 17:55

Decisão proferida
11/01/2022 12:49

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:49

Expedição de Certidão.
10/01/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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