31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000148-32.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PERLA DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: BANCO C 6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, por meio da petição de ID 53414042, requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$2.075,13 (dois mil, setenta e cinco reais e treze centavos), referente ao seu crédito, a ser descontado do depósito judicial efetuado pela autora (ID 22421221).

Devidamente intimada, a requerente, por meio das petições de ID 63358589 e 68370535, não impugnou os valores apresentados pelo requerido e pleiteou a expedição de alvará para o levantamento do saldo remanescente em seu favor.

Breve relato.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

No caso dos autos, o credor apresentou o valor que entendia devido para a quitação do débito.

O devedor, por sua vez, concordou expressamente com o montante, configurando o pagamento, que é a principal forma de extinção das obrigações.

A anuência da parte requerente quanto aos cálculos e ao pedido de levantamento formulado pelo requerido afasta qualquer controvérsia sobre a exatidão do valor devido, tornando inequívoca a satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, tendo o credor se dado por satisfeito e havendo o devedor concordado com o pagamento, a extinção do processo é a medida que se impõe, conforme preceitua o art. 925 do Código de Processo Civil, que determina que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez satisfeita a obrigação, com base no art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC.

EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, autorizando o levantamento da quantia de R$2.075,13 (dois mil, setenta e cinco reais e treze centavos), a ser debitada do depósito judicial de ID 22421221.

A transferência deverá ser realizada para a conta indicada na petição de ID 53414679.

EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da requerente, PERLA DOS SANTOS LIMA, para levantamento do saldo remanescente na conta judicial, em favor do Dr.

Sergio Araujo Nielsen, OAB/ES 12.140.

A transferência deverá ser realizada para a conta indicada na petição de ID 68370535, uma vez que a procuração outorga poderes para tanto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada havendo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
30/07/2025 14:46

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
05/06/2025 00:33

Decorrido prazo de PERLA DOS SANTOS LIMA em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
19/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de PERLA DOS SANTOS LIMA em 24/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:08

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de PERLA DOS SANTOS LIMA em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO C 6 CONSIGNADO S/A em 21/11/2024 23:59.
24/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:09

Recebidos os autos
22/10/2024 13:09

Juntada de Petição de informações
13/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
11/05/2024 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:04

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:37

Julgado procedente o pedido de PERLA DOS SANTOS LIMA - CPF: *71.***.*41-62 (REQUERENTE).
09/10/2023 14:34

Conclusos para julgamento
09/10/2023 14:28

Juntada de Petição de alegações finais
22/09/2023 12:15

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/09/2023 14:30 Piúma - 1ª Vara.
22/09/2023 11:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/09/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:30

Juntada de Petição de alegações finais
19/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
18/09/2023 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:09

Decorrido prazo de BANCO C 6 CONSIGNADO S/A em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:46

Decorrido prazo de PERLA DOS SANTOS LIMA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO C 6 CONSIGNADO S/A em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 15:31

Juntada de Aviso de Recebimento
16/08/2023 12:28

Juntada de Informação interna
16/08/2023 12:22

Juntada de Informações
15/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 17:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/09/2023 14:30 Piúma - 1ª Vara.
08/08/2023 16:18

Proferida Decisão Saneadora
30/05/2023 02:20

Decorrido prazo de PERLA DOS SANTOS LIMA em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:16

Decorrido prazo de PERLA DOS SANTOS LIMA em 24/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:00

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:24

Juntada de Petição de réplica
18/04/2023 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:13

Expedição de carta postal - citação.
02/03/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 15:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/03/2023 15:49

Processo Inspecionado
17/02/2023 13:23

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:22

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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