TJES - 5000165-46.2022.8.08.0016

1ª instância - Vara Unica - Conceicao do Castelo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

CNPJ: 27.165.570/0001-98

JEAN CRISTO JARDIM

CPF *94.***.*96-40

Advogados

WALTER TOME BRAGA

OAB: 35604/ES

CPF *16.***.*21-50

ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA

OAB: 24101/ES

CPF *33.***.*39-39

LUDMILLA COIMBRA MARTINELLI

OAB: 28210/ES

CPF *33.***.*56-89

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2024 17:11

    Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

  • 14/05/2024 17:58

    Desapensado do processo 0001075-74.2016.8.08.0015

  • 06/03/2024 16:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 06/03/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2024 01:16

    Decorrido prazo de LUDMILLA COIMBRA MARTINELLI em 01/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 10:48

    Processo Inspecionado

  • 28/02/2024 08:19

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 13:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/02/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 15:15

    Desapensado do processo 0000130-13.2019.8.08.0038

  • 08/01/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 13:18

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 04/12/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 12:39

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 27/11/2023 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2023 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2023 12:36

    Transitado em Julgado em 17/11/2023 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO).

  • 17/11/2023 01:28

    Decorrido prazo de LUDMILLA COIMBRA MARTINELLI em 16/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 01:28

    Decorrido prazo de WALTER TOME BRAGA em 16/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 10:21

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 13/10/2023 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2023 19:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/10/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 14:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2023 13:37

    Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).

  • 22/09/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2023 14:52

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 31/07/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de LUDMILLA COIMBRA MARTINELLI em 13/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2023 02:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/07/2023 23:59.

  • 12/06/2023 14:35

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 07/06/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 12:04

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 16/05/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 11:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 09:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2023 12:55

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 15/03/2023 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 15:13

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 08/02/2023 20:10

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 19:41

    Decisão proferida

  • 02/02/2023 19:41

    Processo Inspecionado

  • 02/02/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 17:18

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 02/12/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 11:22

    Juntada de Laudo Pericial

  • 22/11/2022 11:19

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2022 12:31

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2022 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 14:09

    Decorrido prazo de JEAN CRISTO JARDIM em 03/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 15:02

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 29/09/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 10:18

    Decorrido prazo de ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA em 16/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 15:04

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 06/09/2022 14:17

    Juntada de Informações

  • 31/08/2022 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 14:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2022 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 13:26

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2022 13:10

    Expedição de ofício.

  • 18/08/2022 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 13:10

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 18/08/2022 12:25

    Juntada de Informações

  • 10/08/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 20:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2022 23:59.

  • 01/08/2022 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 13:15

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 14/07/2022 13:15

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 13/07/2022 18:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 13:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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