21/08/2025 00:45

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
21/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000235-65.2021.8.08.0059 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARMANDO MIRANDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO LEITE NERY - ES15109 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ARMANDO MIRANDA em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, fixada a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais.

A parte autora requereu a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o argumento de que o pagamento da obrigação não teria sido realizado no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação para cumprimento da sentença.

Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que o pagamento foi efetivado pela parte executada em 11/09/2023, conforme comprovação constante do ID 32292081.

Por sua vez, a intimação da parte executada para pagamento voluntário somente ocorreu em 12/09/2023, conforme certidão juntada sob ID 30632695.

Dessa forma, resta evidente que o pagamento da obrigação foi realizado de forma espontânea, antes mesmo da fluência do prazo legal de 15 dias úteis previsto no caput do art. 523 do CPC.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que não se aplica a multa e os honorários do §1º do art. 523 do CPC quando a parte executada realiza o pagamento antes da intimação para o cumprimento da sentença, eis que não há mora, tampouco descumprimento da ordem judicial.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO NO PRAZO QUINZENAL – COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA – INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante se infere dos autos, o banco executado, ora agravado, efetivou o pagamento do valor objeto do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, em estrita observância do art . 523 do CPC.

Contudo não procedeu desde logo a sua comprovação, o que fora levada a efeito tardiamente. 2.

A a jurisprudência deste e .

Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comprovação extemporânea do pagamento de crédito exequendo, realizado dentro do prazo quinquenal, não autoriza a cobrança dos acréscimos previstos no § 1º do art. 523 do CPC: multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado também em 10% (dez por cento). 3.

Ausente qualquer indício de má-fé que se enquadre nas hipóteses legais, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé . 4.

Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50037456420248080000, Relator.: FERNANDA CORREA MARTINS, 3ª Câmara Cível) No caso dos autos, não há qualquer elemento que autorize a aplicação das penalidades legais pleiteadas pelo exequente, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

ANTE O EXPOSTO, reconhecendo o adimplemento espontâneo da obrigação principal antes da intimação para pagamento: INDEFIRO o pedido de aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC; RECONHEÇO A QUITAÇÃO da obrigação nos termos do comprovante juntado aos autos (ID 32292081); Nada mais havendo a ser executado, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC; Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

FUNDÃO-ES, 15 de julho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
18/08/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
12/04/2025 17:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:50

Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2025 14:02

Recebidos os autos
12/02/2025 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
12/02/2025 14:02

Conta Atualizada
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
23/01/2025 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Fundão
19/01/2025 16:55

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
02/12/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
26/11/2024 01:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/11/2024 11:17

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 22/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 04:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:18

Juntada de Petição de embargos à execução
22/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:17

Juntada de Petição de liberação de alvará
12/10/2024 01:25

Decorrido prazo de DIEGO LEITE NERY em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:22

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:21

Juntada de Alvará
01/02/2024 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2023 01:48

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 03/10/2023 23:59.
11/09/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:54

Recebidos os autos
05/09/2023 09:54

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
07/06/2023 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/06/2023 17:31

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 01:43

Decorrido prazo de ARMANDO MIRANDA em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 01:36

Decorrido prazo de ARMANDO MIRANDA em 25/04/2023 23:59.
05/05/2023 21:59

Expedição de intimação eletrônica.
16/04/2023 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 20:03

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2023 21:56

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 21:46

Julgado procedente o pedido de ARMANDO MIRANDA - CPF: *52.***.*99-53 (REQUERENTE).
21/03/2023 21:46

Processo Inspecionado
30/09/2022 15:51

Conclusos para despacho
16/08/2022 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 17:37

Audiência Conciliação cancelada para 28/01/2022 14:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
30/12/2021 14:11

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 13:57

Juntada de Certidão - Citação
09/12/2021 13:44

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2021 17:49

Concedida a Medida Liminar
22/11/2021 12:23

Conclusos para decisão
22/11/2021 12:23

Expedição de Certidão.
22/11/2021 04:42

Audiência Conciliação designada para 28/01/2022 14:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
22/11/2021 04:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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