01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000273-34.2022.8.08.0062 MONITÓRIA (40) APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS APELADO: DIRCELIO ERNESTO GOMES DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS em face de DIRCELIO ERNESTO GOMES DOS SANTOS, ambos qualificados na petição inicial.

A autora afirma que o réu contraiu o empréstimo de nº 1262993 no valor de R$163.225,01, a ser pago em 120 prestações.

Assevera que o requerido refinanciou o débito mediante sucessivas novações com o intuito de assumir as prestações anteriores.

Alega que os descontos relativos ao contrato de mútuo incidiam sobre o contracheque do demandado enquanto houvesse vínculo empregatício ou pela folha de benefícios da Petros.

Afirma que o requerido deixou de arcar com o valor das prestações, mesmo após ser notificado extrajudicialmente e que o débito, ao tempo do ajuizamento da ação, alcançava R$201.249,18.

Despacho de ID 13143873 recebeu a petição inicial e determinou a expedição de mandado de pagamento.

Houve tentativa de citação do requerido, sem êxito (16055457).

A autora requereu consulta aos sistemas judicias ao ID 16257000.

Consulta realizada ao ID 19112250, com êxito.

Citado, o requerido opôs embargos monitórios ao ID 21062283.

Preliminarmente arguiu a inépcia da petição inicial ao argumento de que a parte autora não instruiu a ação monitória com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, já que não está instruída com contrato assinado pelo requerido ou acompanhada de outros elementos probatórios.

Defende que ao caso deve ser aplicado o código de defesa do consumidor.

Em relação ao mérito, confirma que foi contratado mútuo de R$163.225,01, com tabela de amortização SAC, juros mensais de 0,59% a.m. e pagamento em 120 prestações.

Afirma que não teve condições de arcar com o valor da parcela contratada e que tentou renegociar a dívida.

Em que pese o inadimplemento, defende que a metodologia aplicada pela Petros configurou capitalização de juros (juro sobre juros) e que tal método seria excessivamente onerosa.

Em seu cálculo indica como devida a quantia de R$195.933,09 e que a Petros majorou o débito em R$5.316,09.

Noutro ponto, assevera que restou impossibilitado de pagar o valor da prestação por ato da própria autora.

Esclarece que seu benefício previdenciário do INSS foi desvinculado do benefício previdenciário complementar da Petros e que a requerente passou a descontar valores que entende exorbitantes a título de equacionamento, prejudicando sua capacidade de arcar com seus compromissos.

Alega ser deficiente, inclusive aposentado por invalidez, e sua esposa faz tratamento por obesidade, de modo que os gastos com plano de saúde e medicamentos são vultosos.

Por fim, fez proposta de acordo para o pagamento do débito.

Intimada, a Petros apresentou impugnação aos embargos ao ID 21657516.

Inicialmente, impugnou o requerimento de concessão do benefício da A.J.G. ao requerido.

Em relação a preliminar de inépcia da inicial, assevera que é possível a celebração de contrato de empréstimo através de meio eletrônico e que a preliminar confunde-se com o mérito.

Também defende a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor ao caso em razão de ser entidade previdenciária complementar fechada.

Em relação ao mérito, assevera que a perda de margem consignável se deu por motivo alheio a sua vontade e que a matéria é estranha ao objeto da ação.

Esclarece que o requerido anuiu com o desconto em folha de pagamento e que poderia solicitar a emissão de boleto bancário.

Afirma que ao caso incide correção monetária e juros moratórios na forma do art. 389 do CC e que há previsão contratual nesse sentido.

Por fim, esclarece que a Petros não possui a obrigação de novar ou refinanciar a dívida e que o autor pode contatar o núcleo de atendimento da Petros pela via própria.

Sentença de id 25879464 julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação monitória.

Recurso de apelação ao id 27604538.

Contrarrazões ao id 28509076.

Acórdão ao id 45728873.

Declarou a nulidade da sentença de id 25879464, ante a não análise de todos os argumentos feitos em contestação.

Consignou que as entidades de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras e nem sistema financeiro nacional e, portanto, a elas é vedado inserir previsão de capitalização de juros em contratos celebrados com seus participantes e assistidos.

Aponto que deve ser considerado e abatido os valores pagos pelo requerido.

O requerido se manifesta ao id 47704040.

Requer novo julgamento e faz proposta de acordo.

A Petros manifesta-se ao id 48240482.

Informa não aceitar o acordo e traz cálculo do débito atualizado.

Despacho de id 56044225 determinou a intimação da Petros para trazer aos autos o cálculo do débito atualizado, considerando a impossibilidade de cobrança de juros sobre juros - deve incidir juros simples - e descontando, mês a mês, todos os pagamentos realizados pelo requerido.

Determinou a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir outras provas.

O autor traz planilha de cálculo ao id 57119098.

Não requer outras provas.

O requerido manifesta-se ao id 62953531.

Afirma que permanece a cobrança de juros sobre juros e que incidiu verba honorária, o que ainda não foi definido pelo juízo.

Requer a retificação dos cálculos.

Decisão saneadora ao id 65461308.

Determinou a produção de prova pericial.

O autor apresentou quesitos ao id 66556397.

O perito aceitou o múnus ao id 66896546.

O requerido apresentou quesitos ao id 67591172.

O Sr. perito designou dia e hora para a perícia ao id 70230291.

O autor se manifesta ao id 73316292.

Informa que foi celebrado acordo extrajudicial e requer a extinção do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida é a forma de extinção do processo após a notícia de acordo extrajudicial, especialmente no que tange à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, considerando a anterior apresentação de embargos monitórios.

A parte autora pleiteia a extinção com base na desistência (art. 485, VIII, do CPC).

Contudo, a situação fática descrita nos autos — composição extrajudicial da lide com confissão de dívida pelo réu — configura uma perda superveniente do interesse processual, decorrente da transação entre as partes na via extrajudicial.

Ainda que a parte autora tenha manifestado desinteresse na homologação judicial do acordo, a sua existência e os seus termos, notadamente a confissão do débito pelo embargante (ID 73316293), não podem ser ignorados por este juízo para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.

A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios é regida pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes.

No presente caso, a ação foi ajuizada em virtude do inadimplemento contratual do réu, que, citado, optou por apresentar embargos monitórios, resistindo à pretensão autoral.

A posterior celebração de acordo extrajudicial, no qual o réu/embargante confessou a dívida, demonstra que a pretensão da autora era, em sua essência, legítima, e que a instauração do processo foi necessária para a satisfação do seu crédito.

Assim, resta claro que foi o réu quem deu causa à instauração da lide ao não cumprir com sua obrigação contratual, forçando a autora a buscar a tutela jurisdicional.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, em razão da perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte ré, DIRCELIO ERNESTO GOMES DOS SANTOS, ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.

A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu na sentença de ID 25879464.

CIENTIFIQUE-SE o perito a respeito da extinção do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Comunique-se esta sentença ao Oficial suscitante, mediante ofício, para as anotações de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial/Carta e ofício, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
31/07/2025 14:09

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de DIRCELIO ERNESTO GOMES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 12/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
08/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:29

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO BULHOES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de NILSON VIANA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
03/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:56

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO BULHOES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
01/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 12:37

Proferida Decisão Saneadora
25/03/2025 12:37

Processo Inspecionado
11/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DIRCELIO ERNESTO GOMES DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:55

Recebidos os autos
28/06/2024 14:55

Juntada de Petição de despacho
28/08/2023 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:16

Juntada de Petição de apelação
05/06/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2023 19:39

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
03/06/2023 19:39

Processo Inspecionado
14/02/2023 14:12

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:10

Expedição de Certidão.
13/02/2023 22:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/01/2023 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
27/01/2023 14:35

Juntada de Certidão
26/01/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:05

Expedição de Mandado.
03/11/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:34

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2022 13:00

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:51

Expedição de Mandado - citação.
05/04/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 21:10

Processo Inspecionado
24/03/2022 12:19

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:17

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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