23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000290-18.2022.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: LUIZ JERONIMO BOSSER Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 D E S P A C H O Realizada a pesquisa de endereços, via Sisbajud, Infojud, Siel, Renajud e Sniper, seguem dados em anexo.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
10/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 03:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 03:03

Juntada de Certidão
21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 19:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 19:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 00:42

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:21

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 13:20

Expedição de Mandado.
25/04/2025 02:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 02:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 14:25

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 00:00

Publicado Decisão - Mandado em 13/03/2025.
16/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
14/03/2025 13:05

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:49

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 17:48

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:00

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:07

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 15:54

Recebidos os autos
24/01/2025 15:54

Juntada de Petição de despacho
11/01/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/01/2023 13:16

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2022 06:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 19:16

Conclusos para despacho
24/05/2022 19:16

Expedição de Certidão.
19/05/2022 07:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 15:12

Juntada de Petição de apelação
27/04/2022 12:28

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2022 23:04

Processo Inspecionado
26/04/2022 23:04

Extinto o processo por desistência
16/03/2022 18:46

Conclusos para despacho
24/02/2022 13:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/02/2022 23:59.
16/02/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 15:02

Expedição de intimação eletrônica.
24/01/2022 22:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:15

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:15

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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