16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000276-04.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA MONTEIRO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO OURINVEST S/A, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A.

DESPACHO

Vistos.

Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156).

INTIME-SE a Requerida, por seu patrono, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. 2.

Em caso de ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC); Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). b) será expedido de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). 3.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, retornem os autos à contadoria para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa. 4.

Assevere-se que os embargos do devedor dependem de prévia garantia do juízo por penhora Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Diligencie-se.

ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiza de Direito
15/07/2025 14:14

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:06

Decorrido prazo de BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:06

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2025.
07/07/2025 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:52

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 11:57

Recebidos os autos
03/07/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
15/11/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/11/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:01

Juntada de Petição de recurso inominado
08/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:58

Julgado procedente em parte do pedido de MARILIA MONTEIRO RODRIGUES - CPF: *96.***.*17-15 (AUTOR).
15/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:36

Juntada de Aviso de Recebimento
02/04/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 13:25

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2024 15:20 Alegre - 1ª Vara.
20/03/2024 17:13

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 15:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:29

Processo Inspecionado
18/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 20:16

Expedição de carta postal - citação.
26/02/2024 20:16

Expedição de carta postal - citação.
26/02/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:54

Audiência Conciliação redesignada para 18/03/2024 15:20 Alegre - 1ª Vara.
20/02/2024 13:42

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 13:20 Alegre - 1ª Vara.
19/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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