17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000291-34.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TIAGO SANTOS SALINO INTERESSADO: R&M VEICULOS EIRELI Advogados do(a) INTERESSADO: ALTIVO RIBEIRO NETO - ES32721, NICOLE LIMA JANEIRO - ES21346 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Considerando que o veículo está registrado no Estado de Minas Gerais, a transferência da titularidade para o nome do autor, residente no Espírito Santo, depende de cumprimento da ordem judicial por ambas as Autarquias (DETRANS ES e MG).

Não obstante, denota-se que a resposta apresentada pelo DETRAN/MG no id. 63257166 não guarda relação com a ordem expedida pelo Juízo, uma vez que se determinou a transferência da titularidade do veículo e não apenas de multas/pontuações.

Desse modo, expeçam-se novos ofícios tanto ao DETRAN/ES como ao DETRAN/MG para que, em cooperação, procedam a transferência da titularidade e de circunscrição (alteração de Estados) do veículo GM/PRISMA MAXX, placa HGH7702, chassi n.º 9BGRM69808G140393, renavam n.º *09.***.*48-42, inclusive de débitos, multas e demais encargos eventualmente a ele vinculados, para o nome de TIAGO SANTOS SALINO, CPF *01.***.*19-30, cuja qualificação deverá acompanhar o ofício, independentemente de vistoria ou quaisquer outras pendências administrativas, no prazo de 15 (quinze) dias, com comunicação a este Juízo.

Encaminhe-se o ofício por correspondência (AR) e também através do e-mail indicado no id. 63257165.

Instruam-se os ofícios com cópia desta decisão, dos documentos pessoais do autor e de sua qualificação (principalmente o endereço).

Fica o autor advertido de que a existência de encargos fiscais e tributários constituem causa impeditiva à transferência, pois se destinam ao Estado no qual o veículo encontra-se registrado (MG), pelo que deverá se manter adimplente com suas obrigações, sob risco de prejudicar o cumprimento da ordem de transferência.

Diligencie-se.

SERRA, 27 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
16/07/2025 15:09

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:38

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 15:16

Processo Inspecionado
21/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:24

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:37

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2025.
28/01/2025 16:12

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2025.
25/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:25

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2025 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2025 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 01:45

Juntada de Certidão
31/12/2024 00:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2024 00:55

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:43

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2024 09:18

Publicado Intimação - Diário em 11/12/2024.
12/12/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:33

Expedição de Mandado - intimação.
09/12/2024 16:30

Expedição de intimação - diário.
09/12/2024 16:30

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/11/2024.
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:48

Expedição de intimação - diário.
12/11/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:12

Publicado Intimação - Diário em 08/11/2024.
08/11/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:15

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:15

Expedição de Ofício.
06/11/2024 13:04

Expedição de intimação - diário.
05/11/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:37

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:21

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS SALINO em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 20/09/2024.
20/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:50

Expedição de intimação - diário.
18/09/2024 14:09

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2024 17:37

Juntada de Aviso de Recebimento
06/08/2024 02:45

Publicado Intimação - Diário em 06/08/2024.
06/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 08:47

Expedição de Ofício.
04/08/2024 08:47

Expedição de Ofício.
02/08/2024 16:25

Expedição de intimação - diário.
02/08/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2024.
02/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
02/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:37

Expedição de intimação - diário.
27/06/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:19

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 19/06/2024.
19/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:22

Expedição de intimação - diário.
14/06/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 07/06/2024.
07/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:15

Expedição de intimação - diário.
05/06/2024 17:14

Expedição de Mandado.
05/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 27/05/2024.
23/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:21

Expedição de intimação - diário.
21/05/2024 15:17

Juntada de Aviso de Recebimento
14/05/2024 07:00

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS SALINO em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:46

Expedição de carta postal - intimação.
06/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2024.
04/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:02

Expedição de intimação - diário.
02/05/2024 15:49

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2024.
24/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:29

Expedição de intimação - diário.
22/04/2024 12:28

Expedição de carta postal - intimação.
22/04/2024 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/04/2024 15:34

Processo Inspecionado
21/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:25

Recebidos os autos
19/04/2024 13:25

Juntada de Petição de despacho
16/02/2023 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/02/2023 20:00

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:57

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 13:35

Expedição de Ofício.
02/12/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:19

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:14

Recebidos os autos
30/11/2022 14:14

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
04/11/2021 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/11/2021 17:05

Expedição de Certidão.
04/11/2021 17:03

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 13:14

Expedição de carta postal - intimação.
03/09/2021 23:45

Juntada de Petição de pagamento aos credores
01/09/2021 09:52

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2021.
01/09/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 16:37

Expedição de intimação - diário.
30/08/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 10:57

Expedição de Certidão.
05/08/2021 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2021 12:23

Expedição de carta postal - intimação.
03/08/2021 12:19

Expedição de Certidão.
03/08/2021 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2021 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2021 17:00

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS SALINO em 22/03/2021 23:59.
16/07/2021 14:39

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS SALINO em 22/03/2021 23:59.
30/06/2021 12:02

Expedição de carta postal - intimação.
30/06/2021 12:02

Expedição de carta postal - intimação.
25/06/2021 12:43

Julgado procedente em parte do pedido de TIAGO SANTOS SALINO - CPF: *01.***.*19-30 (REQUERENTE).
15/06/2021 10:20

Processo Inspecionado
27/05/2021 14:00

Conclusos para julgamento
27/05/2021 14:00

Audiência Una realizada para 27/05/2021 12:25 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/05/2021 13:30

Expedição de Termo de Audiência.
11/05/2021 16:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 15:27

Audiência Una designada para 27/05/2021 12:25 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/04/2021 14:56

Expedição de Mandado - intimação.
23/04/2021 14:26

Desentranhado o documento
22/04/2021 14:27

Audiência Una realizada para 22/04/2021 13:15 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
22/04/2021 14:26

Expedição de Termo de Audiência.
19/04/2021 16:31

Expedição de Certidão.
19/04/2021 16:31

Expedição de Certidão.
05/04/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 16:59

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 14:35

Expedição de Mandado - citação.
03/03/2021 14:25

Audiência Una designada para 22/04/2021 13:15 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/03/2021 14:22

Audiência Una realizada para 03/03/2021 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/03/2021 14:14

Expedição de Termo de Audiência.
20/01/2021 17:48

Juntada de Certidão
18/01/2021 13:42

Expedição de Certidão.
18/01/2021 13:37

Audiência Una redesignada para 03/03/2021 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/01/2021 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela a R&M VEICULOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-95 (REQUERIDO)
15/01/2021 15:39

Conclusos para decisão
15/01/2021 15:38

Expedição de Certidão.
15/01/2021 15:06

Audiência Conciliação designada para 09/07/2021 15:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
15/01/2021 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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