21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000277-25.2022.8.08.0045 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCELO APARECIDO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: JEAN LOPES RAASCH - ES29398-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando os autos, a Recorrente foi intimada (ID 12024856) para comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, mas manteve-se inerte, conforme certidão de ID 12268379, ocasião em que teve seu pedido de assistência judiciária gratuita indeferido, sobrevindo intimação (ID 13265131) para recolher os valores atinentes ao preparo, o que não o fez (ID 13439096). À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”.

Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.

Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.

SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Condeno a Recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Intime-se.

VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz(a) de Direito
18/07/2025 07:25

Expedição de intimação - diário.
18/07/2025 07:25

Expedição de intimação - diário.
16/07/2025 09:45

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MARCELO APARECIDO DE SOUZA - CPF: *32.***.*60-54 (RECORRENTE)
06/05/2025 14:49

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
06/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO DE SOUZA em 02/05/2025 06:00.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:09

Expedição de intimação - diário.
25/04/2025 14:48

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO APARECIDO DE SOUZA - CPF: *32.***.*60-54 (RECORRENTE).
18/02/2025 14:54

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
18/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:37

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO DE SOUZA em 13/02/2025 06:00.
12/02/2025 17:28

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
12/02/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:46

Expedição de intimação - diário.
04/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:57

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
10/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:08

Recebidos os autos
09/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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