21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000277-25.2022.8.08.0045 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCELO APARECIDO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: JEAN LOPES RAASCH - ES29398-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando os autos, a Recorrente foi intimada (ID 12024856) para comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, mas manteve-se inerte, conforme certidão de ID 12268379, ocasião em que teve seu pedido de assistência judiciária gratuita indeferido, sobrevindo intimação (ID 13265131) para recolher os valores atinentes ao preparo, o que não o fez (ID 13439096). À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”.

Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.

Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.

SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Condeno a Recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Intime-se.

VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz(a) de Direito
19/02/2025 02:41

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/12/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/12/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:39

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:59

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:33

Julgado procedente o pedido de MARCELO APARECIDO DE SOUZA - CPF: *32.***.*60-54 (REQUERENTE).
15/06/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:59

Conclusos para julgamento
28/04/2023 17:51

Juntada de Ofício
31/01/2023 11:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/05/2022 19:33

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/04/2022 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 18:48

Conclusos para julgamento
08/04/2022 18:47

Audiência Conciliação realizada para 06/04/2022 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
08/04/2022 18:46

Expedição de Termo de Audiência.
06/04/2022 09:25

Juntada de Petição de habilitações
29/03/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:58

Juntada de Informações
03/03/2022 15:27

Expedição de carta postal - citação.
03/03/2022 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2022 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCELO APARECIDO DE SOUZA - CPF: *32.***.*60-54 (REQUERENTE)
18/02/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 15:37

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:36

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:43

Audiência Conciliação designada para 06/04/2022 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
15/02/2022 15:43

Distribuído por sorteio
15/02/2022 15:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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