19/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:30

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
24/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:18

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE - CNPJ: 31.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2025 14:01

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 14:01

Pedido de inclusão em pauta
24/11/2024 09:49

Recebidos os autos
24/11/2024 09:49

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
24/11/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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