17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5000351-70.2020.8.08.0006 EXEQUENTE: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA.

Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: ROGERIO SARAIVA DINIZ Advogado do(a) EXECUTADO: RAQUEL DE ANGELI ZARDO - ES23443 DECISÃO Cuido de recurso embargos de declaração oposto pela parte exequente, em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a ausência de localização de bens penhoráveis.

Aduz a parte embargante que a decisão embargada seria omissa, por não ter oportunizado a realização de novas diligências para satisfação da dívida.

Certidão de tempestividade, ID 70706834.

Sabido é que os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais contradições, obscuridades e erros materiais da sentença ou acórdão, ou ser foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

In casu, a sentença proferida não apresenta nenhum vício que justifique sua modificação, tampouco incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Conforme se verifica do andamento processual, após ser devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente pleiteou pela expedição de ofícios para eventual localização de criptoativos, tendo referido pleito sido devidamente analisado pelo Juízo e reconhecido como inviável para afastar a extinção do feito, conforme transcrição do julgado: “Conforme se observa dos autos, determinada a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de execução, pleiteou como medida válida para obstar a extinção do feito i) a expedição de ofícios para localização de criptoativos eventualmente mantidos pelo executado em exchanges, assim como ii) inscrição da dívida em nome do executo nos órgãos de proteção ao crédito, através do Serasajud.Inicialmente, convém destacar que o Juizado Especial rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, artigo 2º da Lei 9.099/95, sendo vedadas diligências complexas, onerosas ou desproporcionais, que importem em atuação incompatível com o rito sumaríssimo.Quanto ao pedido de expedição de ofícios para eventual localização de criptoativos, indefiro-o, vez que, além de ausentes indícios mínimos da existência de tais ativos, demanda adoção de diligências incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, notadamente por envolver múltiplas instituições financeiras e plataformas digitais, muitas vezes estrangeiras, exigindo-se tempo e recursos sem qualquer garantia de que o resultado saldaria o débito exequendo da presente execução.Quanto ao pleito de inclusão de dívida junto aos órgãos de restrição ao crédito, na forma do art. 782 §3º CPC, defiro-o, por entender que referida medida poderá surtir efetivo resultado para compelir o pagamento voluntário do débito exequendo, e sobretudo, por derivar de imposição legal.

Não obstante o deferimento da medida atípica supra, a extinção do processo é medida que se impõe, por força do prescrito no art. 53, §4º da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto”.Sendo essa a hipótese dos autos, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95”.

Assim, embora a recorrente discorde da conclusão alcançada no julgado embargado, a tese autoral não se confunde com existência de omissão.

Nesse sentido, se amolda o caso sub judice a simples verificação quanto ao esgotamento das diligências que, efetivamente, eram possíveis e passíveis para angariar fundos para saldar a dívida exequenda, visto os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nas hipóteses do devedor não ser encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º).

Aliás, ensina a doutrina que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), até porque, caso o exequente localize bens penhoráveis, é facultada a renovação do cumprimento de sentença mediante a apresentação desses bens, desde que a pretensão não tenha sido fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, entretanto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se as partes para os devidos fins.

Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas em sentença, ID 69765583.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 15 de julho de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
16/07/2025 14:19

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:20

Decorrido prazo de ROGERIO SARAIVA DINIZ em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:20

Decorrido prazo de ROGERIO SARAIVA DINIZ em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
14/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:37

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
05/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 18:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
05/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:08

Juntada de Alvará
07/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:37

Transitado em Julgado em 17/12/2024 para MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. - CNPJ: 18.***.***/0001-35 (EXEQUENTE) e ROGERIO SARAIVA DINIZ - CPF: *61.***.*89-53 (EXECUTADO).
18/12/2024 09:45

Decorrido prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:45

Decorrido prazo de ROGERIO SARAIVA DINIZ em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ROGERIO SARAIVA DINIZ - CPF: *61.***.*89-53 (EXECUTADO)
26/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:12

Juntada de Petição de embargos à execução
24/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:19

Transitado em Julgado em 02/08/2024 para MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. - CNPJ: 18.***.***/0001-35 (EXEQUENTE) e ROGERIO SARAIVA DINIZ - CPF: *61.***.*89-53 (EXECUTADO).
03/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ROGERIO SARAIVA DINIZ em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 04:01

Decorrido prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. em 24/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de ROGERIO SARAIVA DINIZ - CPF: *61.***.*89-53 (EXECUTADO)
04/07/2024 09:04

Decorrido prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:05

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 01:08

Decorrido prazo de ROGERIO SARAIVA DINIZ em 19/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 14:13

Processo Inspecionado
13/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:33

Processo Reativado
07/05/2024 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 14:33

Recebidos os autos
01/11/2023 14:33

Juntada de Petição de despacho
30/10/2023 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:58

Recebidos os autos
21/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:20

Recebidos os autos
20/10/2023 17:20

Juntada de Petição de despacho
22/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/03/2023 18:49

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:41

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:51

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:11

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:58

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:22

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:36

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:34

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:32

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:07

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:25

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:39

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:17

Expedição de Certidão.
16/01/2023 12:13

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:59

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:46

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:26

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:26

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:57

Conclusos para despacho
05/08/2022 17:44

Recebidos os autos
05/08/2022 17:44

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/07/2022 17:33

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:45

Recebidos os autos
03/05/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/06/2021 15:22

Expedição de Certidão.
09/06/2021 15:21

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2021 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2021 15:43

Expedição de Certidão.
24/05/2021 19:21

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2021 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2021 17:28

Julgado improcedente o pedido de ROGERIO SARAIVA DINIZ - CPF: *61.***.*89-53 (REQUERENTE).
27/10/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 19:52

Expedição de Certidão.
25/09/2020 16:44

Juntada de Petição de contestação
24/09/2020 19:19

Conclusos para decisão
24/09/2020 00:54

Decorrido prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. em 23/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 15:43

Juntada de Aviso de Recebimento
10/09/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 00:29

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2020.
26/08/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 19:06

Expedição de intimação - diário.
25/08/2020 19:06

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2020 15:43

Expedição de carta postal - citação.
19/08/2020 18:39

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 00:38

Publicado Intimação - Diário em 03/08/2020.
31/07/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 20:43

Expedição de intimação - diário.
30/07/2020 19:53

Audiência Una cancelada para 05/08/2020 15:00 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
06/05/2020 14:20

Processo Inspecionado
06/05/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 17:46

Conclusos para despacho
05/05/2020 15:15

Expedição de Certidão.
13/04/2020 12:40

Expedição de Certidão.
09/04/2020 17:30

Audiência Una designada para 05/08/2020 15:00 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
09/04/2020 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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