TJES - 5000393-97.2023.8.08.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal - Capital - Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.
Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000393-97.2023.8.08.0044 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MILENA DE LIMA SAMPAIO RECORRIDO: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO HELIVANGELO DO CARMO BARBOSA - CE46610 Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762-A DECISÃO Em análise aos presentes autos, verifico que o(a) recorrente pleiteou o benefício de assistência judiciária gratuita em fase recursal.
Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que a parte postulante comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.
Assim, considerando-se que o(a) recorrente foi intimado(a) para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça e se manteve inerte, conforme certidão de ID. 14480380, entendo que não restou comprovada a alegada necessidade da assistência. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).
Sobre o assunto, cumpre mencionar o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.
Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.
SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.
Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Inominado, pois o(a) recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício.
Posto isto, intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 horas, recolha os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção, à luz do Enunciado 80 do FONAJE.
Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.
Intime-se.
Diligencie-se.
VITÓRIA-ES, 28 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito -
29/08/2025 17:08
Gratuidade da justiça não concedida a MILENA DE LIMA SAMPAIO - CPF: *96.***.*07-59 (RECORRENTE).
-
01/07/2025 16:58
Conclusos para decisão a LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
-
01/07/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 00:00
Decorrido prazo de MILENA DE LIMA SAMPAIO em 28/06/2025 06:00.
-
29/06/2025 00:02
Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
-
29/06/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
-
23/06/2025 12:54
Expedição de intimação - diário.
-
20/06/2025 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2025 20:33
Processo Inspecionado
-
06/06/2025 16:39
Conclusos para decisão a LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
-
06/06/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 16:13
Recebidos os autos
-
06/06/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000405-67.2019.8.08.0007
Valdir Sperandio Cott
Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...
Advogado: Mercinio Roberto Gobbo
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 16/08/2019 15:07
Processo nº 5000407-29.2022.8.08.0008
Givanildo Viana Costa
123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas)
Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 07/03/2022 18:37
Processo nº 5000316-72.2024.8.08.0038
Maria Luiza Henrique de Souza
Banco C6 Consignado S.A.
Advogado: Marcio Mendonca Batista
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 26/01/2024 06:52
Processo nº 5000338-29.2025.8.08.0028
Nadma Alcure Leal
Banco Bmg SA
Advogado: Lady Laura Aymi Silva
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 22/02/2025 20:50
Processo nº 5000395-13.2023.8.08.0062
Magna Lucia de Almeida da Silva
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 04/04/2023 12:57