31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000428-10.2021.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: LEIDSON DA COSTA E SOUZA RECORRIDO: MAURICIO LEMOS DE OLIVEIRA, DAIANI MORAES ESQUINCALHA Advogado do(a) RECORRENTE: KLEYJANNE JARETA LYRIO - ES32641 Advogado do(a) RECORRIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DESPACHO/MANDADO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no art. 523 do CPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que se refere a multa prevista no § 1º, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença. À contadoria para atualização do débito.

INTIMEM-SE o devedor pelo Diário Eletrônico Nacional, na pessoa de seu advogado constituído nos autos(art. 513, § 2, I), ou pessoalmente caso não tenha procurador, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n. 142, FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, destaco que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n. 156, FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vistas ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE, e INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 05 dias, encaminhando-se o feito à conclusão para a constrição via SISBAJUD.

Considerando os atos praticados pela advogada dativa, e comprovados nos Ids 28267076, 31429300 e 33611263 , condeno o Estado do Espírito Santo a pagar à advogada dativa Dra.

Rosimere Paradela Leite, OAB/ES nº. 36.255, os honorários advocatícios que fixo em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), relativo aos atos praticados nestes autos, com base no Decreto Estadual 2821-R/2011, e nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Expeça-se certidão de atuação nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº. 01/2021.

Diligencie-se.

VIANA/ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN JUIZ DE DIREITO
30/07/2025 16:54

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 13:44

Recebidos os autos
30/07/2025 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
30/07/2025 13:40

Expedição de Informações.
30/07/2025 13:30

Realizado Cálculo de Liquidação
30/07/2025 13:21

Realizado Cálculo de Liquidação
29/07/2025 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Viana
29/07/2025 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DAIANI MORAES ESQUINCALHA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MAURICIO LEMOS DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de LEIDSON DA COSTA E SOUZA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:05

Publicado Decisão em 19/03/2025.
27/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:47

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 16:19

Processo Inspecionado
11/03/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:12

Recebidos os autos
21/02/2025 18:12

Juntada de Petição de despacho
05/08/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/08/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 06:30

Decorrido prazo de LEIDSON DA COSTA E SOUZA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 20:06

Desentranhado o documento
25/06/2024 20:06

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 20:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:02

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2024 22:59

Juntada de Petição de habilitações
07/05/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:22

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
04/04/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido de LEIDSON DA COSTA E SOUZA (REQUERENTE).
27/02/2024 16:47

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:55

Conclusos para julgamento
08/11/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:27

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:22

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:23

Conclusos para julgamento
26/09/2023 17:20

Expedição de Ofício.
26/09/2023 16:47

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/09/2023 15:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/09/2023 16:46

Expedição de Termo de Audiência.
26/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 13:35

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/09/2023 15:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:32

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:48

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 14:02

Expedição de Certidão - intimação.
05/07/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:24

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/05/2023 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
30/05/2023 16:07

Expedição de Termo de Audiência.
30/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:40

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
28/05/2023 18:09

Decorrido prazo de LEIDSON DA COSTA E SOUZA em 20/04/2023 23:59.
15/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:43

Expedição de carta postal - intimação.
28/04/2023 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 16:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/05/2023 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/04/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:34

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:32

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:21

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:07

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
24/12/2022 03:16

Decorrido prazo de LEIDSON DA COSTA E SOUZA em 15/12/2022 23:59.
24/12/2022 03:16

Decorrido prazo de MAURICIO DE TAL em 15/12/2022 23:59.
24/12/2022 03:16

Decorrido prazo de DAIANI MORAES ESQUINCALHA em 15/12/2022 23:59.
17/11/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
15/11/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:31

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:04

Recebidos os autos
01/11/2022 16:03

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
25/11/2021 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/11/2021 14:04

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:59

Expedição de Certidão.
24/11/2021 23:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 14:07

Expedição de carta postal - intimação.
10/11/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:11

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:10

Expedição de Certidão.
09/11/2021 09:47

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2021 15:50

Juntada de Certidão
21/10/2021 07:08

Decorrido prazo de MAURICIO DE TAL em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 07:08

Decorrido prazo de DAIANI MORAES ESQUINCALHA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 14:04

Expedição de carta postal - intimação.
20/10/2021 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2021 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2021 18:27

Julgado procedente em parte do pedido de LEIDSON DA COSTA E SOUZA (REQUERENTE).
08/10/2021 05:53

Decorrido prazo de MAURICIO DE TAL em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 05:53

Decorrido prazo de DAIANI MORAES ESQUINCALHA em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 17:02

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:32

Conclusos para julgamento
28/09/2021 10:31

Expedição de carta postal - intimação.
28/09/2021 10:31

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2021 10:31

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:51

Conclusos para julgamento
24/09/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 13:49

Expedição de carta postal - intimação.
20/09/2021 13:49

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2021 13:49

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 13:59

Conclusos para julgamento
01/09/2021 13:58

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/09/2021 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/09/2021 13:57

Expedição de Termo de Audiência.
23/08/2021 17:19

Decorrido prazo de MAURICIO DE TAL em 20/08/2021 23:59.
23/08/2021 17:19

Decorrido prazo de DAIANI MORAES ESQUINCALHA em 20/08/2021 23:59.
18/08/2021 17:22

Decorrido prazo de LEIDSON DA COSTA E SOUZA em 10/08/2021 23:59.
03/08/2021 16:48

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:46

Desentranhado o documento
03/08/2021 16:46

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2021 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2021 16:44

Expedição de Certidão - intimação.
03/08/2021 15:30

Juntada de Certidão
03/08/2021 15:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/09/2021 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/08/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:01

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:59

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:07

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2021 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/07/2021 15:07

Expedição de Termo de Audiência.
19/07/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 15:37

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:59

Juntada de Certidão
22/06/2021 16:34

Juntada de Certidão
14/06/2021 14:54

Expedição de carta postal - intimação.
14/06/2021 14:54

Expedição de Mandado - citação.
14/06/2021 14:54

Expedição de Mandado - citação.
01/06/2021 16:13

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:10

Audiência Conciliação redesignada para 19/07/2021 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
31/05/2021 16:09

Expedição de Certidão.
28/05/2021 16:35

Audiência Conciliação designada para 07/07/2021 15:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
28/05/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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