24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000431-06.2021.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIOGO MACHADO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) APELANTE: NAYLLA RAMOS GONCALVES NUNES - ES27352, PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744 DECISÃO O Município de Anchieta, por meio da petição de ID 13403341, impugna, de forma superveniente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao apelante, sob o argumento de alteração da situação financeira, pleiteando, por conseguinte, a revogação da benesse.

Pois bem.

A pretensão, todavia, não merece ser conhecida, porquanto manifestamente sujeita ao instituto da preclusão, em sua vertente consumativa, e pela autoridade da coisa julgada formal que recai sobre a matéria.

Com efeito, a questão atinente à gratuidade de justiça não é inédita nesta instância recursal.

Ao contrário, objeto de expressa impugnação pelo próprio Município em contrarrazões de apelação (ID 6357384) e, como tal, devidamente analisada e decidida pelo colegiado da 2ª Câmara Cível no bojo do v.

Acórdão de ID 12091807.

Na oportunidade, esta Câmara, à unanimidade, deliberara pela manutenção do benefício, rejeitando a preliminar suscitada pelo ente municipal, o que consignado de forma inequívoca no voto condutor e na ementa do julgado.

Ocorre que, contra tal capítulo do acórdão não fora interposto o recurso cabível no momento oportuno – os Embargos de Declaração, caso existente algum vício, ou os recursos às instâncias superiores.

Operou-se, por conseguinte, a preclusão consumativa, que impede a parte de renovar a discussão sobre questão já decidida, bem como a coisa julgada formal, que torna imutável a decisão no âmbito do processo, nos exatos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.

Não se ignora a previsão do artigo 100 do CPC, que permite a formulação de pedido de revogação da gratuidade em face de alteração superveniente da condição financeira do beneficiário.

Entretanto, tal dispositivo não se presta a servir como sucedâneo recursal ou a reabrir, a todo tempo, discussões já sepultadas sob o manto da preclusão.

Ademais, vale ressaltar que a petição municipal se restringe a apresentar o contracheque mais recente do servidor, sem demonstrar alteração fática substancial e transformadora da capacidade econômica, que justifique a reanálise da questão já decidida por este Tribunal.

Do exposto, inexistindo fundamento processual para a rediscussão da matéria, acobertada pela preclusão e pela coisa julgada formal, indefiro a impugnação de ID 13403341, por manifesta inadmissibilidade.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se.

Vitória, 07 de julho de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
23/07/2025 18:03

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:28

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
05/05/2025 09:50

Juntada de Petição de impugnação à assistência judiciária
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de DIOGO MACHADO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:43

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:09

Expedição de ementa.
19/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:39

Conhecido o recurso de DIOGO MACHADO DA SILVA - CPF: *56.***.*65-95 (APELANTE) e não-provido
06/02/2025 20:35

Juntada de Certidão - julgamento
06/02/2025 20:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/01/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/12/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/12/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 16:06

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2024 14:16

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
28/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Retirado
12/11/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Adiado
23/10/2024 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2024 18:35

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 18:35

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2024 13:51

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 16:36

Pedido de inclusão em pauta
14/08/2024 14:00

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo de DIOGO MACHADO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
03/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:04

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:14

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
19/03/2024 17:14

Recebidos os autos
19/03/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/03/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
19/03/2024 17:11

Recebidos os autos
19/03/2024 17:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
19/03/2024 13:48

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 13:31

Declarado impedimento por JAIME FERREIRA ABREU
17/10/2023 18:11

Conclusos para despacho a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
17/10/2023 18:11

Recebidos os autos
17/10/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/10/2023 16:51

Recebidos os autos
17/10/2023 16:51

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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