29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000445-54.2022.8.08.0036 RECORRENTE: EULLER GASPARELO JANDRE ADVOGADO: LEANDRO MOREIRA - OAB/ES 22713-A RECORRIDO: FABIO MAURI VICENTE ADVOGADO: FABIO MAURI VICENTE - OAB/ES 11083-A DECISÃO EULLER GASPARELO JANDRE interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12785675), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 12194334) , proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que concedeu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, manejado por FABIO MAURI VICENTE, reformando a SENTENÇA exarada pelo Juízo da Vara Única de Muqui/ES, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta pelo Recorrente em face de FABIO MAURI VICENTE para excluir a condenação do Recorrido ao pagamento de danos morais.

O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DESÍDIA DE ADVOGADO.

DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reparação de danos morais com repetição de indébito, condenando-o à devolução de honorários advocatícios e ao pagamento indenização de danos morais, além de revogar poderes conferidos por procuração e ordenar a entrega de documentos pertencentes ao autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

As questões em discussão são: (I) se a demora no ajuizamento das ações contratadas caracteriza desídia suficiente para justificar a devolução dos honorários advocatícios; (II) se houve configuração de danos morais passíveis de reparação; e (III) a validade da determinação de ofício à OAB.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A desídia do advogado ficou evidenciada diante da demora de oito meses para ajuizar as ações contratadas, sem justificativa plausível, caracterizando descumprimento contratual, o que fundamenta a devolução dos honorários advocatícios. 4.

Não se verificou, no entanto, dano moral indenizável, considerando que o inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor. 5.

A determinação de ofício à OAB está dentro da prerrogativa jurisdicional e preserva o direito de defesa do advogado em eventual procedimento administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 6.

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Tese de julgamento: A demora injustificada no cumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios caracteriza desídia, ensejando a devolução dos honorários recebidos.

O inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral indenizável.

A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil acerca de possíveis irregularidades contratuais é medida legítima e proporcional.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 133; CC, art. 422; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), art. 32.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 701.659/RS, rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14-09-2020, DJe 01-10-2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.534.387/RJ, rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01-07-2024, DJe 02-08-2024. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000445-54.2022.8.08.0036, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 12 de fevereiro de 2025).

Irresignada, a Parte Recorrente aduz divergência jurisprudencial e violação aos artigos 186 e 944, do Código Civil e aos artigos 3º, 6º e 83, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que “a improcedência dos danos morais viola nitidamente as leis federais.

Isto porque, ficou comprovado todos os danos causados ao Recorrente.” Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 14377002).

Na espécie, infere-se que a Câmara Julgadora afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por entender que não restou constatada “a configuração de situação hábil a legitimar a concessão de indenização por dano moral”, porquanto a situação em tela caracteriza “mero dissabor diante da desinteligência no cumprimento das obrigações contratuais, não sendo isso suficiente para configurar direito à reparação por dano imaterial”.

Com efeito, constata-se que a improcedência do pedido de indenização por danos morais tem por fundamento os elementos fáticos-probatórios do caso concreto, de modo que a alteração da conclusão adotada pela Colenda Câmara Julgadora demandaria, induvidosamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido revela-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO .

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade .

Precedentes. 2.

A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Ademais, observa-se que o Órgão Fracionário adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o simples inadimplemento contratual não enseja, em regra, dano moral indenizável, por caracterizar fato comum e previsível no mundo dos fatos, conquanto não desejável” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.534.387/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento: 1-7-2024, data da publicação/fonte: DJe de 2-8-2024).

Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide aqui a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).

Por fim, “não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.” (STJ.

AgInt no REsp n. 2.059.044/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Isto posto, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial.

Intimem-se as Partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
28/07/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 13:02

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 10:54

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
25/06/2025 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 09:36

Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
09/06/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:56

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 18:10

Recebidos os autos
29/04/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
29/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FABIO MAURI VICENTE em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 22:56

Juntada de Petição de recurso especial
25/02/2025 09:48

Publicado Acórdão em 25/02/2025.
25/02/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:31

Expedição de acórdão.
18/02/2025 12:35

Conhecido o recurso de FABIO MAURI VICENTE - CPF: *87.***.*58-78 (APELANTE) e provido
13/02/2025 12:23

Juntada de Certidão - julgamento
12/02/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2024 08:02

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 08:01

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2024 12:44

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
28/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:43

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
13/06/2024 17:43

Recebidos os autos
13/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
13/06/2024 17:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:02

Recebidos os autos
12/06/2024 17:02

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000506-43.2025.8.08.0024

Sebastiao M Araujo Bastos

Banco Bmg SA

Advogado: Aldary Dias Lopes Nunes

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/06/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 5000413-54.2023.8.08.0023

Edson Fonseca Lovatti

Shalon Veiculos LTDA

Advogado: Fernanda Morelli Bianchine

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5000502-09.2024.8.08.0002

Antonio Alves Victor de Assis Junior

Edp Espirito Santo Distribuicao de Energ...

Advogado: Taynara Pereira Junger

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/04/2025 20:29

Exibir Processo

Processo nº 5000409-40.2021.8.08.0038

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Rubens Ricardo Maciel Barcellos

Advogado: Jose Carlos Said

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5000455-43.2022.8.08.0022

Paulo Silas Medeiros

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jeferson Soares Augostinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/10/2022 17:08

Exibir Processo