05/09/2025 03:52

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000458-35.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN RIBEIRO CAMPOS REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO FANTI DE RESENDE - ES16347 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DECISÃO Trata-se o presente feito de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido Liminar, Repetição do Indébito e Indenização de Danos Materiais e Danos Morais proposta por Carmen Ribeiro Campos em desfavor de Banco Bradesco S.A, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 63841232.

No ID n.º 69632355 foi proferida sentença, julgando procedentes os pleitos autorais, tendo o banco Requerido interposto Recurso Inominado ao ID n.º 70373008, reiterando seus argumentos a fim de afastar sua responsabilidade perante ao fato.

Em sequência, a parte Autora opôs Embargos de Declaração (ID nº 70398166) em face da sentença, alegando omissão, uma vez que a fundamentação reconheceu os danos materiais devidos à parte Autora, mas deixou de constar a condenação no referido dispositivo.

O Requerido apresentou Contrarrazões no ID nº 70762418 em face dos Embargos.

Em seguida, a parte Autora apresentou Contrarrazões em ID nº 71561555 em face do Recurso Inominado.

Os autos retornaram à este Juízo, conforme despacho no ID nº 76854959, eis que trata-se de matéria de primeiro grau. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquelas situações previstas no artigo 12, §2º do CPC, vejamos: Art. 12.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: V – o julgamento de embargos de declaração; Isto posto, passo ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos.

Como bem se sabe, o referido recurso possui espectro temático restrito, como resta claro do disposto no art. 1.022, CPC.

Assim, passo a análise dos pontos levantados pela embargante.

Argumenta a parte Embargante que há omissão presente no dispositivo da sentença que deixou de constar a condenação do Embargado ao pagamento a título de danos materiais.

Pois bem, analisando a fundamentação da sentença prolatada, noto que, foi reconhecida a responsabilidade indenizatória do Requerido no importe de R$ 5.020,62 (cinco mil, vinte reais e sessenta e dois centavos), ao pagamento à autora a título de danos materiais, valor já na forma dobrada.

Dessa forma, noto que o dispositivo deixou de constar, equivocadamente, a referida condenação.

Percebo ainda, que a Embargante comprova o desconto realizado pelo Embargado, ora Requerido, em fevereiro de 2025 no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) no ID nº 70398168, dessa forma acolho seu pleito a fim de que o referido desconto seja incluído na restituição dos valores.

Assim, o valor a título de danos materiais a ser pago para a Embargante deve ser o montande de R$ 7.020,62 (sete mil, vinte reais e sessenta e dois centavos) já na forma dobrada. (sete mil e vinte reais e sessenta e Portanto, no que diz respeito ao dano material entendo que deve constar a devida condenação no dispositivo da sentença a fim de sanar a presente omissão.

Isto posto, CONHEÇO dos presentes Embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, assim, reformulo a sentença no que diz respeitos aos danos materiais postulados, e, CONDENO o banco Embargado ao pagamento da quantia de R$ 7.020,62 (sete mil, vinte reais e sessenta e dois centavos) à Autora, a título de danos materiais, já na forma dobrada, com incidência de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data em que sofreu o prejuízo.

Em vista disso, CONSIDERO SUPRIDA A OMISSÃO.

Com o transcurso do prazo recursal, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 26 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
26/08/2025 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:08

Recebidos os autos
25/08/2025 14:08

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
25/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 14:01

Julgado procedente o pedido de CARMEN RIBEIRO CAMPOS - CPF: *71.***.*59-97 (REQUERENTE).
22/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 12:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
30/04/2025 14:21

Expedição de Termo de Audiência.
29/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:33

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
19/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:16

Expedição de Citação eletrônica.
13/03/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 12:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
13/03/2025 16:16

Concedida a tutela provisória
10/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:36

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:46

Processo Inspecionado
24/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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