17/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face do Banco PAN S.A., na qual pleiteava a declaração de inexistência de débito referente a contrato de cartão benefício consignado, com repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando fraude na contratação.

A sentença recorrida reconheceu a validade do contrato e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com ressalva da gratuidade de justiça deferida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado em ambiente virtual; (ii) estabelecer se o banco apelado é responsável por suposta fraude na contratação, com consequente dever de indenizar e restituir valores descontados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação.

O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada cabe à instituição financeira, conforme fixado pelo STJ no Tema 1061.

No caso concreto, o banco apresentou documentos que atestam a validade da contratação, incluindo termo de adesão com data e hora, selfie da contratante, geolocalização compatível com o endereço da apelante e comprovante de transferência de valores para conta de titularidade da própria consumidora, afastando a alegação de fraude e demonstrando a regularidade da contratação.

A assinatura eletrônica, ainda que sem certificação ICP-Brasil, é válida quando acompanhada de outros meios de autenticação, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020.

Diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem fraude, não há defeito na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores ou a indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da contratação quando impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor.

A contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente virtual é válida quando acompanhada de elementos probatórios aptos a comprovar a autoria e integridade do negócio, ainda que desprovida de assinatura certificada pela ICP-Brasil.

A ausência de prova mínima da alegada fraude impede o reconhecimento de vício na contratação e a responsabilização da instituição financeira.
16/07/2025 16:55

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 15:01

Conhecido o recurso de ROMILDA DA PENHA RIBEIRO - CPF: *52.***.*92-34 (APELANTE) e não-provido
12/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2025 13:35

Recebidos os autos
06/05/2025 13:35

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
06/05/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000447-09.2023.8.08.0062

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Welton Feliciano Muniz

Advogado: Marcos Danilo Ferreira dos Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 5000453-97.2023.8.08.0035

Ana Paula de Lacerda

Denise Cristina Pinheiro de Lacerda

Advogado: Vanderson Franholz

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5000516-06.2024.8.08.0030

Jose Pereira do Nascimento

Municipio de Sooretama

Advogado: Felipe Rocha Gonsalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/01/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5000443-24.2021.8.08.0035

Veronica Perini

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Michel Sabino

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/10/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5000505-23.2024.8.08.0047

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Alcides Santos

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/01/2024 17:49

Exibir Processo