06/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000510-39.2022.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADEMIR PEREIRA EMERIKC e outros (2) APELADO: DIOMAR BARBOSA EMERICK e outros (3) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – ART. 775 DO CPC – POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 90 DO CPC – RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O art. 775 do Código de Processo Civil consagra o princípio da disponibilidade da execução, permitindo que o exequente desista da execução, no todo ou em parte, independentemente da anuência do executado, mesmo após a apresentação de impugnação ou embargos. 2.

A desistência da execução não afasta a aplicação da regra do art. 90 do CPC, que impõe à parte que desistiu o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 3.

O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa está em consonância com o mínimo legal previsto no §2º do art. 85 do CPC e guarda proporcionalidade com o trabalho desempenhado e o valor da causa. 4.

Incabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado, ou quando o valor dos honorários se mostrar razoável em relação ao trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 5.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Vitória, 18 de agosto de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 5000510-39.2022.8.08.0007 Apelantes/Apelados: Ademir Pereira Emerick e Odilon Emerick Apelados/Apelantes: Diomar Barbosa Emerick e Loudana Emerick Knupp Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos contra a sentença de id. 12241786, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Baixo Guandu nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada por Ademir Pereira Emerick e Odilon Emerick em desfavor de Diomar Barbosa Emerick e Natalino Pancine, na qual o Magistrado de origem julgou o extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos VI e VIII do art. 485 do CPC, e condenou os exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do executado Diomar Barbosa Emerick.

Nas razões recursais de id. 12241788, Ademir Pereira Emerick e Odilon Emerick sustentam em síntese que: (a) a desistência do cumprimento provisório de sentença decorreu da propositura de cumprimento definitivo mais abrangente, não havendo perda de objeto nem prejuízo aos executados; (b) não se justifica a condenação em honorários sucumbenciais, pois não houve apreciação do mérito nem acolhimento de impugnação; (c) a desistência, nos termos do art. 775 do CPC, independe da anuência do executado; (d) caso mantida a condenação, requerem a redução da verba honorária por equidade.

Por sua vez, Loudana Emerick Knupp interpôs recurso adesivo de id 12241794, postulando a majoração dos honorários advocatícios com fundamento na resistência recursal e na relevância do trabalho desempenhado, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas nos ids. 12241794 e 14557593. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória-ES, 28 de maio de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Inicialmente, registro que por restarem preenchidos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 98 e seguintes do CPC, especialmente diante dos documentos constante dos autos, que atestam a veracidade da declaração de hipossuficiência id 12241796, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Loudana Emerick Knupp.

Passo a analisar o mérito recursal.

Conforme relatado, a sentença recorrida (id 12241786) julgou o extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos VI e VIII do art. 485 do CPC, e condenou os exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do executado Diomar Barbosa Emerick.

A irresignação das partes se volta, respectivamente, contra (i) a imposição de pagamento de honorários advocatícios pelos exequentes; e (ii) o percentual fixado, devendo o mesmo ser majorado, com fundamento na resistência recursal e na relevância do trabalho desempenhado pelo procurador dos executados. É incontroverso que a demanda de cumprimento provisório foi ajuizada apenas por dois dos três credores reconhecidos na sentença exequenda, com objeto restrito a parte incontroversa da condenação.

Posteriormente, os mesmos credores, em conjunto com o terceiro credor (Ronaldo Emerick), ajuizaram cumprimento definitivo de sentença, abrangendo o título judicial em sua integralidade, o que motivou o pedido de desistência da execução provisória.

Ocorre que, à época do pedido de desistência, a relação processual já havia se formado com a citação de Diomar Barbosa Emerick, o qual apresentou impugnação.

Em tais casos, aplica-se a regra do art. 775 do CPC que encarta o princípio da disponibilidade da execução, sendo certo que a desistência da execução pode ser exercida pelo exequente sem necessidade de anuência do executado.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR.

CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC.

PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

CASO CONCRETO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997.

RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. [...] 3.

Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796.

Coords.

Marinoni, Arenhart e Mitidiero.

São Paulo: RT, 2016, vol.

XII, p. 52-53). 4.

O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5.

Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. [...] 7.

Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. (REsp n. 1.769.643/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Nada obstante, essa faculdade não afasta a aplicação da regra expressa no art. 90, caput, do CPC, no sentido de que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Correta, portanto, a sentença recorrida que impôs aos exequentes, em razão da desistência formulada nos autos, o ônus da sucumbência.

Também não merece reparos a sentença, no que tange ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porquanto está em consonância com o mínimo legal previsto no §2º do art. 85 do CPC e guarda proporcionalidade com o trabalho desempenhado e o valor da causa.

O critério de equidade previsto no §8º do referido artigo está adstrito às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não que não se verifica no presente caso (REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).

Pelas mesmas razões, não prospera a pretensão encartada no recurso adesivo de Loudana Emerick, que postula a majoração dos honorários.

Diante do exposto, conheço dos recursos e a ambos nego provimento.

Majoro os honorários advocatícios devidos pelos exequentes, ora apelantes, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 18.08.2025.

Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
04/09/2025 13:17

Expedição de Intimação - Diário.
03/09/2025 18:55

Conhecido o recurso de ADEMIR PEREIRA EMERIKC - CPF: *10.***.*10-82 (APELANTE) e ODILON EMERICK - CPF: *24.***.*06-91 (APELANTE) e não-provido
26/08/2025 14:22

Juntada de Certidão - julgamento
26/08/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 18:09

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2025 04:22

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
04/07/2025 23:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ODILON EMERICK em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ADEMIR PEREIRA EMERIKC em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/06/2025.
20/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:07

Publicado Despacho em 02/06/2025.
10/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
10/06/2025 00:00

Decorrido prazo de DIOMAR BARBOSA EMERICK em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:43

Publicado Despacho em 02/06/2025.
06/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 19:00

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 18:58

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 19:04

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:20

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de juntada de guia
06/05/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 19:03

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:04

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
18/02/2025 15:04

Recebidos os autos
18/02/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/02/2025 14:50

Recebidos os autos
18/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/02/2025 12:20

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 20:28

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 20:28

Determinação de redistribuição por prevenção
17/02/2025 12:48

Recebidos os autos
17/02/2025 12:48

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
17/02/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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