21/07/2025 00:00

Intimação

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 5000433-36.2024.8.08.0047 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LAUDEMIRO ALVES DE DEUS RECORRIDO: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise aos presentes autos, verifico que o Recorrente pleiteou o benefício de assistência judiciária gratuita em fase recursal, havendo, no entanto, elementos nos autos que indicam não fazer jus ao mesmo.

Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que a parte postulante comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, dentro do prazo de 48 horas.

Assim, considerando-se que a recorrente foi intimada para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça e se manteve inerte no prazo de 48 horas, conforme certidão de ID 12257508, entendo que não restou comprovada a alegada necessidade da assistência. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Sobre o assunto, cumpre mencionar o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.

Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.

SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Inominado, pois a recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício no prazo determinado.

Posto isto, intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 horas, recolha os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito Relator
18/07/2025 06:55

Expedição de intimação - diário.
16/07/2025 09:44

Gratuidade da justiça não concedida a LAUDEMIRO ALVES DE DEUS - CPF: *26.***.*27-15 (RECORRENTE).
01/07/2025 13:35

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
30/06/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 21:57

Processo Inspecionado
14/03/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:51

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
17/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:38

Decorrido prazo de LAUDEMIRO ALVES DE DEUS em 13/02/2025 06:00.
12/02/2025 17:29

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
12/02/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:34

Expedição de intimação - diário.
04/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:22

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
10/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:56

Recebidos os autos
10/01/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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