15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000708-50.2025.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SEMPRE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: JANDIR FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879 Advogado do(a) RECORRIDO: RAYELLI DOS REIS INOSCENCIO - ES39239 DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP.

Nas razões recursais, o recorrente requereu o benefício da justiça gratuita.

Pois bem.

No que concerne às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, é pacífico o entendimento quanto à possibilidade da concessão do beneplácito, vide súmula 481 do STJ, desde que comprovada a alegada hipossuficiência.

Assim, considerando a ausência de documentos hábeis para apreciação do pedido, somado ao pequeno valor das custas processuais para interposição do recurso inominado, DETERMINO a intimação do recorrente, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar os documentos que entender necessários ao acolhimento da pretensão, tais como: (i) declaração completa de imposto de renda (pessoa jurídica); (ii) respectivos balanços atualizados e outros, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

FACULTO desde já à parte recorrente, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
14/07/2025 12:44

Expedição de intimação - diário.
11/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:12

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
17/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:26

Recebidos os autos
17/06/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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